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DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tutelas de Urgência e Evidência



Samira Coelho

Prof. Rosane Maçaneiro

IBES – SOCIESC

Direito(DIR6N) – Direito Processual Civil – Processo Cautelar
18/09/12



1 RESUMO


2

As tutelas de urgência e evidência, dizem respeito ao projeto de alteração do Código de Processo Civil. Uma vez que visam dar maior celeridade aos processos, atendendo a pretensão daquelesque procuram o judiciário para garantia de seus direitos. A tutela de urgência compreende a união da tutela antecipada com a medida cautelar, no entanto ambas continuam com seus mesmo efeitos, sem que haja a extinção de uma ou de outra. Já a tutela de eviddência, novo procedimento que será previsto no CPC, diz respeito a tutela que visa garantir direito líquido e certo.



Palavras-chave:Código de Processo Civil. Tutela de Urgência. Tutela de Evidência.



1 INTRODUÇÃO


Dentre todos os direito e garantias previstos na Constituição Federal, em matéria processual civil, vale destacar que em seu inciso XXXV “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. É dever do Estado garantir medidas eficientes para a concretização da tutela jurisdicional.O CPC atualmente dispõe aos operadores do direito dois procedimentos que visam garantir e resguardar o direito material de seus interessados, respectivamente, a antecipação dos efeitos da tutela e a medida cautelar.


No entanto com o projeto de alteração do CPC, ambas passaram a fazer parte de um mesmo procedimento, denominado tutelas de urgência. O que não significa que tenhamperdido sua eficácia e eficiência.


Ainda, tal projeto, cria novo procedimento jurídico, denominado tutelas de evidencia, o qual dará as partes com direito líquido e certo a satisfação e garantia de seu direito antes do julgamento do processo, sem que implique um julgamento antecipado da lide.





2 SISTEMA ATUAL



O Código de Processo Civil em vigor prevê duas medidas satisfativas aodireito, as quais visam garantir o bem da vida, bem como futuramente dar efetividade as decisões judiciais. Tais medidas decorrem da previsão constitucional do art. 5º, XXXV em que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”.


As tutelas cautelares e antecipadas, ainda, se justificam na proteção a ameaça ao direito, bem como no risco do tempo, o qualsem justificativa lesa aquele que aparentemente faz jus ao direito material.


Mesmo que a tutela antecipada seja aplicada de forma a garantir o direito da parte lesada e a tutela cautelar de forma a resguardar o direito, ambas assumem um mesmo objetivo, no qual consiste em garantir futuramente a efetivação do direito material em questão.



2.1 TUTELA ANTECIPADA


Prevista no CPC atutela antecipada se exterioriza da seguinte maneira:



“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: 
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.”


Dessa forma, não constitui um julgamento antecipado da lide, mais sim de uma medida de caráter provisório, onde se destinam a propiciar a parte os mesmo resultados pretendidos na sentença. Assim confirma SANTOS:


"Consiste a tutela antecipada, portanto, na antecipaçãodos efeitos da tutela jurisdicional almejada, ou seja, o objeto da antecipação é a própria tutela pedida, que poderá ser antecipada total ou parcialmente, porém em caráter provisório"


Os requisitos exigidos pelo CPC, antecipação dos efeitos da tutela são a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Para tanto, entende-se por prova inequívoca aquele que suficientemente leva ao juiz...
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