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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA-PB












RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Procedimento Sumaríssimo







João da silva melo Brasileiro, solteiro,vendedor com RG de n° 456323 portador(a) do CPF de n°055697342-23, residente e domiciliado na rua Joaquim barbosa N122 bairro de mangabeira, nesta capital, por seu advogado ao final assinado, comescritório profissional à rua José Borges,222 Centro, nesta capital, vem propor reclamação trabalhista em face de LFG moda praia, inscrita no CNPJ/MF sob nº 3456789., com endereço na Josefa Taveira bairro de mangabeira, nesta capital, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

ANTECIPADAMENTE
Requer que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei 7.115, de29 de Agosto de 1983, tendo em vista que o Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições econômicas para demandar em juízo e arcar com as custas e emolumentos judiciais, sem sacrificar seu sustento e o de sua família, conforme declaração de pobreza anexa à exordial.

DOS FATOS
O reclamante começou a trabalhar para Reclamada em 12/01/2007, com carga horária semanalde 44 horas e salário mensal de R$ 320,00.função vendedor, em 02/01/2012, a reclamada rescindiu, imotivadamente, o contrato de trabalho dele, reclamante, e não lhe pagou as verbas salariais a que tinha direito, no cumprimento de suas obrigações laborais, ele sempre trabalhou além da jornada diária (duas horas diárias, de segunda a sábado) e seu empregador jamais lhe pagou o saláriocorrespondente. Por força de Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional a que pertence o reclamante, a remuneração do serviço extraordinário é 100% (cem por cento) superior à do normal. Por ocasião dessa rescisão de contrato, o salário mensal do reclamante, sem os reflexos das horas extras habituais, era de R$ 1.320,00.
Tendo a empresa acima citada na ocasião da rescisão de contrato deixadode pagar: aviso prévio indenizado; férias integrais/proporcionais/vencidas e gratificações; décimo terceiro salário integral/proporcional; 5.400 horas extraordinárias; liberação do FGTS e consectários legais; reflexo das horas extras habituais; multa; saldo de salário sendo que tais encargos trabalhistas já se encontram consolidado nas leis trabalhistas vigente no nosso ordenamento jurídico..DO DIREITO
a. Férias Vencidas e Proporcionais, mais o 1/3 constitucional
Conforme já citado acima, o Reclamante, ao assinar o termo de rescisão de contrato, não recebera todas as suas verbas rescisórias.
As férias vencidas de 2011/2012 não foram pagas, conforme o disposto na cópia da CTPS do Reclamante, devendo ser devidamente adimplida, incluindo o adicional constitucional de1/3 aos valores desta garantia.
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
A CLT também prevê direitos às férias ao empregado, nos arts. 146 a 148.
Art. 146. Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de fériascujo direito tenha adquirido.
Parágrafo único. Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Art. 147. O empregado que fordespedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.
Art. 148. A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os...
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