Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2015 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
TEMA: Contratos submetidos às regras do CDC II: Contratos bancários. Cartão de Crédito. Arrendamento mercantil. Contratos Cativos.



1) CONTRATOS BANCÁRIOS



O contrato em análise sofre a incidência do CDC, uma vez que a instituição financeira se enquadra no conceito legal de fornecedor de serviço (art.3o, § 2°: serviço é qualquer atividade(...) mediante remuneração, inclusive, asde natureza bancária, de crédito e securitária”), enquanto, por outro lado, também se verifica a presença do consumidor destinatário final (standard – art.2o, caput). (vide Verbete 297 STJ).

Só não haverá relação de consumo caso o devedor tome o dinheiro para repassá-lo, caracterizando atividade empresarial, pois neste caso não será destinatário final. (vide RESP 264126/RS).

Paraalguns, ainda que o objeto do contrato seja dinheiro, este, segundo a lição de Pablo Stolze, é um bem consumível por excelência, inserindo-se no conceito do art.3o, §1o, CDC. Segundo o STJ, ainda que se transferisse o dinheiro a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não haveria descaracterização do consumidor final dos serviços prestados pelo banco, pois esta é finalidade última deste bemde consumo. Além do que, é flagrante a vulnerabilidade (art.4°, I, CDC) do cliente bancário diante da instituição financeira ou bancária.

No tocante ao crédito (=bem imaterial), a sua concessão é técnica complementar e necessária ao consumo, permitindo a aquisição de bens de maior valor, bem como conforto e segurança nas compras pelo consumidor.

Importa ressaltar que não há gratuidadenos serviços prestados pelo banco. Isso porque, cuida-se de mera gratuidade aparente, uma vez que os bancos, ao reaplicarem no mercado financeiro os recursos captados pelos poupadores e correntistas, recebem uma remuneração indireta, muito superior ao rendimento creditado aos titulares das contas.

Trata-se de contrato de adesão (art.54), formulado prévia e unilateralmente pela instituiçãofinanceira, sem que o consumidor possa discutir ou modificar tais cláusulas.

A responsabilidade da instituição bancária é objetiva, ou seja, independentemente de culpa. Basta que o serviço seja prestado de forma defeituosa (ex. falha do sistema de computação e conseqüente inclusão indevida do nome do consumidor no Serasa, para dar ensejo à possível ação de indenização).

No tocante aocheque falsificado, vide Verbete 28 do STF.

O banco responde pelos danos ocorridos no interior de seu estabelecimento, ainda que a vítima não seja cliente da instituição (art.17: consumidores por equiparação), e responde pelos danos que seus prepostos causarem a terceiros. (ex. informação incorreta prestada a alguém sobre a idoneidade financeira de um cliente). Dessa forma, o banco responderápelos atos do seu preposto pelo fato de o haver escolhido (mecanismo da substituição), sendo este longa manus da empresa.

Ademais, se se tratar de contrato de cofre de segurança, o cliente busca proteção e segurança excepcionais, assumindo o banco obrigação de resultado. Assim, o assalto evidencia ter falhado o sistema de segurança.

No CDC, existe regramento específico no art.52 e seusparágrafos, sobre outorga de crédito ou concessão de financiamento (exs. mútuo, cheque especial), que estabelece como requisitos dessa forma de contratação: a informação prévia e adequada (princípio da informação) acerca dos juros de mora e da taxa anual de juros, eventuais acréscimos legalmente previstos, tais como taxas de cadastro, montante do seguro, a soma total a pagar com e semfinanciamento, o preço em moeda corrente nacional; a possibilidade de liquidação antecipada do débito mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Além disso, releva ressaltar que as multas de mora não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação, consoante o disposto no § 1° do citado artigo.

Outrossim, ainda que não haja previsão expressa no CDC, é vedada a capitalização...
tracking img