Direito

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE EXECUÇÃO PENAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Processo Originário: n°3131/2003 – Distribuição n° 3204/2003 Comarca: São Luís Vara: 4ª Vara Criminal Sentenciado: IVAN MARAMALDORODRIGUES JUNIOR

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, representada pelo Defensor Público que esta subscreve, legitimamente investido no cargo de acordo com a Lei Complementar Federal n.º 80/94 e Lei Complementar Estadual n.º 19/94, com endereço para intimações pessoais na Rua das Jaqueiras, nº 31B, quadra nº 57, Renascença I, nesta capital, vem, perante Vossa Excelência, em favor doapenado IVAN MARAMALDO RODRIGUES JUNIOR, brasileiro, natural de São Luís/MA, solteiro, Auxiliar de Pedreiro, filho de Ivan Maramaldo Rodrigues e Maria do Rosário Silva Rodrigues, atualmente custodiado na CCPJ de Pedrinhas, estabelecimento Penal localizado no KM 14 da BR 135, com fundamento no art. 621, I do Código de Processo Penal, interpor a presente

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Defensoria Pública do Estado do Maranhão –Núcleo de Execução Penal – www.dpe.ma.gov.br Rua das Jaqueiras, quadra 57, n°31-B, Renascença, São Luís-MA, CEP: 65075-220.

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE EXECUÇÃO PENAL

REVISÃO CRIMINAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:

I – DOS FATOS IvanMaramaldo Rodrigues Junior foi condenado pelo D. juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da capital, no âmbito do processo nº 3131/2003, a uma pena de 07 (sete) anos de reclusão em regime inicialmente fechado pela prática da conduta descrita no art. 157, §2º, I, II e V c/c art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal, por fato ocorrido em 26/08/2002. A sentença condenatória (anexo II), publicadaem 18 de dezembro de 2009 (anexo II) transitou livremente em julgado em 26/10/2010 (anexo III). Ocorre que, quando da prolação da sentença objeto desta ação revisional, o Douto magistrado sentenciante, data venia, de maneira imotivada, fixou o regime fechado para inicio de cumprimento da pena, em total inobservância ao art. 33, §2º, §3º e art. 59 do CPB e às súmulas 718 e 719 do Supremo TribunalFederal. Nesse sentido, tem-se que a referida sentença merece ser revista, eis que contraria o texto expresso da lei, nos termos do art. 621, I, do Código de Processo Penal, consoante se demonstrará a seguir:

II – DO DIREITO II.1 - DO CABIMENTO De acordo com o artigo 621, I, do Código de Processo Penal, a revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória forcontrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; [...] Por processos findos entendem-se os já transitados em julgado, como é o caso dos presentes autos (anexo III).

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE EXECUÇÃO PENAL

Insta observar, ainda, que a revisão podeser requerida a qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena (CPP, art. 622), bem como pode ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado (CPP, art. 623). Nessa toada, observa-se que a referida sentença merece revisão, uma vez que contrariou texto expresso da lei penal na medida em que fixou equivocadamente o regime inicial fechado de cumprimento da pena, contrariando aprevisão legal do art. 33, §2º, §3º e art. 59 do CPB e das súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, conforme se demonstrará a seguir:

II.2 - DA INSTRUÇÃO De acordo com o Código de Processo Penal, a ação de impugnação autônoma denominada Revisão Criminal possui requisitos próprios que são inerentes a sua natureza jurídica. Assim, o artigo 625, §1º, do mencionado código disciplina que o...
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