Direito

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Universidade Estácio de Sá
Curso de Direito

RESPONSABILIDADE CIVIL
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RESPONSABILIDADE CIVIL

Semana 1
Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Exclusão da Ilicitude.

CASO CONCRETO 1
Roberto e Mário, condôminos do Edifício Morada do Sol, desentenderam-se por questõesde vaga na garagem, o que resultou em agressão física do primeiro contra o segundo. Mário ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de Roberto (autor da agressão física) e também contra o Condomínio Morada do Sol, sustentando que o dever de indenizar deste último decorre do fato de ter o seu preposto – responsável pela manobra dos veículos na garagem - presenciado a agressão e nada fezpara impedi-la, a tudo assistindo passivamente. Haverá no caso responsabilidade do condomínio? Como seu advogado o que alegaria em sua defesa.
RESPOSTA: O condomínio só teria que responder o seu preposto tivesse obrigação jurídica de se manifestar, de agir para impedir agressão, a briga de 2 condôminos.
Essa obrigação não está prevista na lei e nem no regulamento do condomínio, não há estaprevisão.
E se não há essa obrigação ninguém responderá por isso, o preposto não descumpriu nenhuma obrigação com base no art. 389 do CC.

CASO CONCRETO 2
Mário propôs ação indenizatória em face de Roberto, alegando, em síntese, que estava parado com o seu veículo, aguardando o sinal luminoso abrir, quando foi abalroado na traseira pelo veículo do réu. Em virtude da batida o seu veículo teve a partetraseira destruída, pelo que pede indenização por danos materiais. Admitindo como verdadeiro o fato narrado, indaga-se:
a) é caso de responsabilidade contratual ou extracontratual?
RESPOSTA: É caso de responsabilidade extracontratual. Nesta não preexiste uma relação jurídica, há uma transgressão de uma obrigação ou dever jurídico primária imposto pela lei.

b) é caso de responsabilidadesubjetiva ou objetiva? Justifique as respostas.
RESPOSTA: É caso de responsabilidade objetiva. Não leva em consideração a culpa, tem que ter dano, nexo causal e violação do dever jurídico.
Responsabilidade subjetiva. Terá que indenizar porque violou o dever jurídico de cuidado.









CASO CONCRETO 3
Marcos, tendo seu veículo fechado por outro carro, desvia com o intuito de evitar acolisão, sobe na calçada e atropela João, transeunte que retornava de seu trabalho. Reconhecido o estado de necessidade de Marcos na esfera criminal, com sua absolvição nesta seara, respaldada pelo ato justificado de fugir ao perigo iminente à própria vida, bem como dos passageiros de seu automóvel, pergunta-se: Marcos será compelido a indenizar João? Justifique.
RESPOSTA: Aquele que deu afechada em Marcos que foi a causa direta e imediata. Aquele que causou o perigo é que responde pelo dano causado. Marcos tem ação regressiva, terá ônus de identificar quem deu a fechada e correr atrás para reparar com base no art. 930 do CC. João foi a pessoa lesada, ele não causou perigo. O CC determina que aquele que causou o dano, mesmo em estado de necessidade tem o dever de reparar o dono. Caso deindenização por ato lícito art. 929 C/C art. 188, II do CC.























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RESPONSABILIDADE CIVIL

Semana 2
Responsabilidade extracontratual subjetiva. Conduta comissiva e omissiva. Imputabilidade. A culpa lato sensu. Elementos. Espécies.

CASO CONCRETO 1
Enquanto brincavam, A (criança de 12 anos de idade) atingiu B (outra criança de 9 anos de idade)com um tiro de espingarda de ar comprimido, causando-lhe cegueira no olho esquerdo. O fato ocorreu em março de 1998. Dez anos depois, B, agora com 19 anos, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra A, agora com 22 anos de idade.
Pergunta-se: Seria possível responsabilizar A pelo fato? Fundamente sua resposta.
RESPOSTA: O menor não responde. Os pais que respondem pelos atos...
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