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CÉSAR OLIVEIRA RIBEIRO

INAPLICABILIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ÀS
PESSOAS JURÍDICAS

Salvador/BA
- 2011 -

RESUMO

O presente trabalho visa perquirir se cabe a extensão dos direitos da personalidade às pessoas
jurídicas, como este vem sendo aplicado rotineiramente nos tribunais brasileiros e pela
interpretação que vem sendo dada ao artigo 52 do código civil. Para tantoveremos as bases
que fundamentam a teoria das pessoas jurídicas, bem como dos direitos da personalidade,
com vistas a percebemos que a diferença de valores que permeiam estes institutos
impossibilita qualquer interpretação no sentido de fazer a aplicação dos direitos da
personalidade às pessoas jurídicas. Isto porque os direitos da personalidade fundamentam-se
na dignidade da pessoa humana,enquanto que as pessoas jurídicas têm por desiderato a
separação patrimonial e fomento à atividade econômica. Assim, o que tem se feito na doutrina
e jurisprudência é atentatório ao fundamento dos direitos da personalidade. Entretanto, tal
interpretação tem sido feita para resolver os casos de difícil comprovação ou liquidação de
danos, para os quais entendemos que a técnica de liquidação dosdanos aos direitos da
personalidade pode ser estendida às pessoas jurídicas.

Palavras-chave: direitos da personalidade; pessoas jurídicas.

Rua Humberto de Campos, 282, Ed. Graça Empresarial, Sala 203 – Graça
CEP: 40.150-130. Salvador – BA. Tel. Fax. (71) 3012-0667

ABSTRACT

This paper aims to question about the possibility to extend the personal rights to the
legal entities, as it isbeen done in the courts and by the interpretation of the civil law.
To accomplish this goal, we will study the base of the theory behind the corporations
and the personal rights, in order to understand the diference of values that exist in each
concept that makes impossible the extension of the individual rights to the legal entities.
This impossibility is due to the personal rights are basedon the principle of human
dignity, while the corporations have the finality of segregate the patrimony and increase
the economy. What has been made in the studies and in the legal practice is offensive to
the foundation of the individual rights. However, this interpretation has been accepted
in order to solve the cases of hard proof or evidence of the amount of the damage, in
which weunderstand that the technique of liquidation of damage to the personal rights
can be extended to the corporations.

Keywords: personal rights; corporations.

Rua Humberto de Campos, 282, Ed. Graça Empresarial, Sala 203 – Graça
CEP: 40.150-130. Salvador – BA. Tel. Fax. (71) 3012-0667

SUMÁRIO
1.INTRODUÇÃO.................................................................................................................

5

2. A PERSONALIDADE......................................................................................................

8

2.1. O RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE NA HISTÓRIA.............................

8

2.2. PERSONALIDADE JURÍDICA E PESSOA JURÍDICA............................................... 10
2.3. AS ESPÉCIES DE PESSOAS JURÍDICAS E SUA VINCULAÇÃOÀ
PATRIMONIALIDADE......................................................................................................... 15
2.3.1. As Sociedades.............................................................................................................. 16
2.3.2. As Fundações............................................................................................................... 182.3.3. As Associações............................................................................................................. 20
2.3.4. Os Partidos Políticos e as Organizações Religiosas................................................. 24
3. OS DIREITOS DA PERSONALIDADE........................................................................ 28
3.1. NOVAS PERSPECTIVAS DO DIREITO...
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