Direito

CÉSAR OLIVEIRA RIBEIRO

INAPLICABILIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ÀS
PESSOAS JURÍDICAS

Salvador/BA
- 2011 -

RESUMO

O presente trabalho visa perquirir se cabe a extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas, como este vem sendo aplicado rotineiramente nos tribunais brasileiros e pela interpretação que vem sendo dada ao artigo 52 do código civil. Para tanto veremos as bases que fundamentam a teoria das pessoas jurídicas, bem como dos direitos da personalidade, com vistas a percebemos que a diferença de valores que permeiam estes institutos impossibilita qualquer interpretação no sentido de fazer a aplicação dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas. Isto porque os direitos da personalidade fundamentam-se na dignidade da pessoa humana, enquanto que as pessoas jurídicas têm por desiderato a separação patrimonial e fomento à atividade econômica. Assim, o que tem se feito na doutrina e jurisprudência é atentatório ao fundamento dos direitos da personalidade. Entretanto, tal interpretação tem sido feita para resolver os casos de difícil comprovação ou liquidação de danos, para os quais entendemos que a técnica de liquidação dos danos aos direitos da personalidade pode ser estendida às pessoas jurídicas.

Palavras-chave: direitos da personalidade; pessoas jurídicas.

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ABSTRACT

This paper aims to question about the possibility to extend the personal rights to the legal entities, as it is been done in the courts and by the interpretation of the civil law.
To accomplish this goal, we will study the base of the theory behind the corporations and the personal rights, in order to understand the diference of values that exist in each concept that makes impossible the extension of the individual rights to the legal entities.
This impossibility is due to the personal rights are based on