Direito

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pelo legatário para curar o testador da doença que lhe acarretou a morte.
A lei presume absolutamente que a nomeação do terceiro que escreveu o testamento, das testemunhas e daqueles queparticiparam da
formação do instrumento decorre de influência na manifestação da vontade do testador. Daí, a nulidade.
A nomeação do testador casado em favor do seu concubino, em regra, é nula. A nomeaçãotorna-se válida se, ao tempo da abertura da
sucessão, o testador já estava separado de fato há mais de 5 anos do cônjuge com quem mantinha convivência conjugal ao tempo da
elaboração do testamento,desde que a ruptura da vida comum não tenha sido causada pelo morto.
A nulidade da nomeação das pessoas do art. 1.801, CC, estende-se às hipóteses de simulação de nomeação de pessoa interposta, ou
seja,aquela que somente foi instituída sucessora a fim de beneficiar uma das pessoas ilegítimas.
São anuláveis as disposições eivadas de vício de consentimento, sendo o prazo de quatro anos para requerera anulação, contados da
data da ciência do vício pelo interessado. Se a hipótese for de erro quanto à pessoa do sucessor ou a coisa objeto de legado, será válida,
todavia, a disposição se forpossível identificar a real vontade do testador pelo contexto da sua manifestação ou por outros fatos e
provas.
Sempre que houver dúvidas quanto à real intenção do testador, deve o juiz buscá-la atravésdo contexto de sucessão e dos aspectos da
vida do testador. É defeso o exercício de interpretação extensiva ou qualquer outro modo de inserir elementos estranhos à disposição
testamentária.
Nahipótese de haver nomeação testamentária de herdeiros, individualmente ou em grupos, deve-se partilhar o patrimônio em tantas
cotas quantos forem os indivíduos ou os grupos.Havendo determinação de cotaspara apenas alguns indivíduos ou grupos, o restante do
patrimônio em testamento deve ser dividido igualmente entre os demais nomeados cujos quinhões não foram determinados. Se todo o
testador...
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