Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1557 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 13 de fevereiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX.


















XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, técnico em Construção Civil, portador da cédula de identidade RG n.º XXXXXXXXXXXXXSSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado em Barueri – SP, onde reside naRua Minas Gerais, n.º 217, Boa Vista, Barueri-SP, por um de seus bastantes procuradores infra assinado cujo instrumento de mandado anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 275, I, II, “d” do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO

Em face de BANCO ITAUCARD S/A, pessoajurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.192.451/0001-70, domiciliada a Rua Antonio Carlos, 434, Consolação, São Paulo-SP, CEP: 01309-905, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:




1. Dos Fatos


O requerente através de contrato de financiamento contraiu junto à requerida um empréstimo que devera ser pago em 6ª parcelas.

Todavia, o requerentesempre adimpliu com antecedência a sua obrigação, e conforme faz prova, consoante a sua e conduta irrepreensível, de moral ilibada, prezando em sempre ter resguardado o seu nome.


Ocorre Exma., que o Requerente de abril ate a presente data, vem sofrendo constrangimento, da Requerida em cobranças indevidas, e mesmo após ter enviado oscomprovantes, por email, vem sendo importunado, com as alegações desta que em seu banco de dados não consta o pagamento.

Pasme, que mesmo ante apresentação dos documentos, a mesma vem emitindo cartas de cobrança e ameaças de envio do nome do Requerente ao órgãos de proteção ao crédito do consumidor.

Isto, nada mais é que umamaneira de constrangimento, coação, e de maneira vil, lastrear o bom nome do requerente, que frise-se sempre cumpriu com a sua obrigação, e mesmo comprovando o erro da Requerida, esta não deixa de reprimir o Requerente.


Em resumo são os fatos


2. Do Direito


2.1 Da Responsabilidade da Requerida


O Código Civil dispõe em seu artigo 186:
Artigo 186 –Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

E prossegue no artigo 927:
Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentementede culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

E ainda dispõe o Artigo 932 do Código Civil:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador oucomitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Por sua vez, o Artigo 933 do Código Civil determina que:

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.




Taisdispositivos legais definem a existência em nosso sistema jurídico do instituto da Responsabilidade Objetiva.

Pelo sistema de Responsabilidade Objetiva, sob a ótica da teoria do risco, quem aufere os cômodos, suporta os ônus.

Desta forma, quem deve arcar com o ônus de manter a manutenção das vias da concessionária, a fim de gerar produtividade, assumindo a...
tracking img