Direito

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Progressão do regime de cumprimento da pena em crimes hediondos



RESUMO
O legislador brasileiro editou a Lei 8.072/90 mediante um cenário de aparente intranquilidade social, elencando em seu art. 1º os chamados crimes hediondos e seus equiparados. O novo diploma legislativo consignou que os agentes infratores de tais delitos deveriam cumprir a pena que lhes fossem aplicada— integralmente — em regime fechado, gerando questionamentos na comunidade jurídica acerca da constitucionalidade desta proibitiva. Em fevereiro de 2006, o Supremo Tribunal Federal modificou o entendimento hermenêutico da matéria e decretou a inconstitucionalidade do veto em tela e ensejou, posteriormente, a edição da Lei 11.464/07. Finalmente, ao compilar, em fevereiro de 2011, a súmula 471, o Superior Tribunal deJustiça fechou o ciclo do processo de transformação na tratativa dos crimes hediondos e assemelhados, no atinente à questão da progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Palavras chaves: Lei 8.072/90; Execução penal; progressão de regime; Lei 11.464/07; Súmula 471.

INTRODUÇÃO
O ordenamento jurídico é resultado das demandas políticas, sociais e culturais de umdeterminado momento histórico. Dessa forma, a compreensão das polêmicas que circundam a Lei 8.072/90 – crimes hediondos – só se dará de forma completa mediante a exposição do contexto histórico em que o Brasil se posicionava à época do nascimento daquela. A compilação deste diploma representou uma resposta jurídico-política – nada eficaz -à onda de seqüestros promovidos por grupos armados que tinham comovítimas preferenciais, personalidades do mundo empresarial e sócio-econômico nacional.
Os setores empresarial e político influentes da sociedade clamavam junto ao governo e perante alguns escalões da segurança nacional, a tomada de alguma posição legal, de caráter enérgico e que pusesse um paradeiro à sequência de sequestro de pessoas que ocupavam uma posição de destaque na sociedade, bem como,igualmente, por outro lado, pudesse inibir ou atenuar a crescente criminalidade nos grandes centro populacionais que, a essa altura, em face de suas proporções inusitadas, expunham a constante perigo a vida das pessoas de bem.
Neste berço de inquietações, surge a Lei 8.072, de 26 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos – que regulamentou o art. 5º, XLIII, da Constituição da República. Dentretantos aspectos polêmicos retratados pela legislação em questão, cabe, neste trabalho, analisar-se vedação ao sistema progressivo de regimes da pena restritiva de liberdade trazido em seu § 1º do art. 2º, desrespeitando assim os princípios constitucionais, tratando de asseverar as penas e fazendo com que estas sejam integralmente cumpridas em regime fechado. A esta medida, coube a descaracterizaçãodo caráter ressocializador da pena, tornando-a exclusivamente retributiva, haja vista não dar perspectivas de readequação gradual ao convívio social com a execução desta, retirando praticamente do preso sua personalidade e excluindo-o totalmente da sociedade até o momento de devolvê-lo diretamente à sociedade, seja pelo cumprimento integral da pena ou pelo livramento condicional.
Por fim,será objeto de estudo os diplomas legais que nasceram no intuito de por fim às deficiências oriundas da vigência da Lei 11.072/90.

1. Crime Hediondo e Cumprimento da Pena em Regime Inicialmente Fechado
O conceito que emerge do senso comum define o crime hediondo como sendo aquele praticado com uso extrema de violência, requintes de crueldade e sem nenhum demonstrativo de compaixão ou misericórdiapor parte de seus autores. Do ponto de vista da criminologia sociológica, são os crimes que estão no topo da pirâmide de desvaloração axiológica criminal, devendo, portanto, ser entendidos como crimes mais graves, mais revoltantes, que causam maior aversão à coletividade. Desta feita, a essência semântica do termo hediondo o traduz como ato profundamente repugnante, imundo, horrendo,...
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