Direito

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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / RJ.

























FULANA, brasileira, casada, do lar, portadora da identidade de nº. xxxxxxx e inscrita no CPF de nº. xxxxxxxx, residente e domiciliada sito Rua xxxxxxx, nº. xxxx - - Rio de Janeiro - RJ, vem por seu advogado infra firmado DR.SICLANO, brasileiro, casado, inscrito na OAB sob o n. xxxxx, com escritório sito a Rua xxxxxxx, nº. xxxx - Sala xxx - Rio de Janeiro / RJ - CEP: xxxxxxxxxx, onde deverá receber quaisquer notificações, propor a presente:


AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de: MOTOROLA INDUSTRIALLTDA, inscrita no CNPJ de n.º 01.472.720/0001-12, sito Rodovia SP 340, s/n - Km 128,7 - Tanquinho - Jaguariúna / SP - CEP: 13820-000, e TELESERVIÇOS E SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES LTDA, com endereço sito a Rua xxxxxxxxxx, loja xxx - Rio de Janeiro / RJ - CEP: xxxxxxx, onde deverão ser citadas.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS:


I - Que a Autora adquiriu através daempresa Claro S/A, no dia 25/07/2011, um aparelho telefônico de celular, GSM Motorola WX295, com IMEI 312348107178317, conforme se verifica da nota fiscal nº. 000018996, pelo valor total de R$ 88,36 (oitenta e oito reais e trinta e seis centavos) para seu uso próprio.


II - Cumpre ressaltar que o aparelho foi adquirido através do benefício comercial do plano pós-pagoque, em época, a Autora possuía juntamente com a operadora de telefonia, ou seja, a Autora aderiu ao Plano Claro Controle 35 e obteve benefícios como troca de aparelho ou até mesmo descontos em novos aparelhos celulares.


III - Diante dessa bonificação, a Autora adquiriu com desconto de mais de 50% (cinqüenta por cento) o referido aparelho telefônico, conforme documento emanexo. Entretanto, cabe salientar que em época o valor inicial do aparelho era aproximadamente R$ 187,00 (cento e oitenta e sete reais), sendo assim a Autora utilizou os descontos do benefício comercial chamado de Claro Clube (nº. 3162046) que foi adquirido por anos de pagamentos em dia do plano pós-pago

IV - Ocorre que o aparelho, alguns meses após sua aquisição, veio aapresentar defeitos, eis que ao ser desligado, por qualquer motivo, o mesmo não ligava mais, mesmo quando a bateria estava totalmente recarregada.


V - Mediante tal situação e estando o aparelho celular no prazo da garantia, a Autora entrou em contato através do telefone 4002-1244 no dia 17/08/2011, às 13:55 com a 1ª Ré a fim de obter o endereço da assistência técnicaautorizada mais próxima, e esta indicou a 2ª Ré.


VI - A Autora entregou o aparelho defeituoso para a 2ª Ré no dia 05/09/2011, tendo o número da ordem de serviço: 271284 e ao retirá-lo foi informada de que o mesmo não tinha defeito, de acordo com o laudo que ora faz juntada. Entretanto, ao usá-lo no seu dia a dia viu que continuava dando o mesmo problema, isto é, quandodesligava, não conseguia ligar.


VII - A Autora retornou a 2ª Ré no dia 14/10/2011 e informou mais uma vez sobre o defeito, gerando assim o seguinte número de ordem de serviço: 273149. E ao pegar o aparelho na data estipulada, a atendente informou que foi trocado o carregador, tendo assim uma etiqueta de identificação da garantia, conforme documento em anexo.VIII - Pensando que o problema havia sido solucionado, a Autora ficou estarrecida ao constatar que o defeito do aparelho persistia e novamente dirigiu-se a 2ª Ré em 13/12/2011, e ao retirá-lo através da ordem de serviço de número 276555 a atendente informou que não foi constatado defeito algum e que entrasse em contato com a 1ª Ré, porém neste dia deram a Autora outra etiqueta de...
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