Direito

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Perdi a comanda, e agora?

Você com certeza já viu alguém perder ou achar uma comanda perdida em algum lugar. O que talvez o leitor não saiba é se a taxa que geralmente é cobrada pela perda da comanda é legal ou não; ou seja, pode uma casa noturna cobrar R$100,00, R$ 200,00 ou mais por alguém que perde uma comanda.
A resposta é NÃO!
A pessoa deve pagar somente aquilo que consome. A multa porperda de comanda é absolutamente ilegal. AH! E a casa não pode reter a pessoa até ela pagar o que o “empresário” quer ou até acharem eventualmente a comanda. Isso é crime. Se alguém tentar lhe coagir, caso esse infortúnio aconteça com você, chame a polícia!
Outra dica importante é sobre a consumação mínima.
Não existe. Também é ilegal. Se for associada essa prática à cobrança de couvert ou entrada,pior ainda. Isso é invenção de pirata...
O artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor proíbe o fornecedor na venda de produto ou serviço a impor limites quantitativos.
Então se você for a alguma lugar que cobre consumação junto com a entrada pague só a entrada. Se for estudante, pague meia-entrada e só o que consumir.Se a casa não quiser lhe deixar sair, chame a polícia! Ou peça notafiscal discriminada de consumação mínima e do valor da entrada e procure um advogado ou o PROCON de sua cidade para que a casa seja autuada (multada). Essa é a dica, não se deixe ser enganado e boa diversão!


Como agir em caso de perda da comanda de consumação

É com esta filosofia de trabalho, estampada em grande parte dos estabelecimentos comerciais por aí, que começamos nosso texto. Tais regrasnão são – e nem devem ser – levadas como verdade absoluta, porém o que acontece na prática está muito longe do que se idealiza, principalmente quando ocorre a perda da comanda de consumação em casas noturnas. Quase sempre a alegação (inaceitável) é que o consumidor perdeu a comanda propositadamente só para pagar menos.
É bem verdade que muitas baladas atualmente dispõem de cartão identificado comfoto ou impressão digital do consumidor que atesta, no momento de cada compra, a titularidade da comanda e ainda permite que o cliente solicite o seu devido bloqueio em caso de extravio. Há outras casas, mais retrógradas, que se valem do sistema de pagamento à vista do que é consumido: as jurássicas “fichas” (as melhores baladas de Madrid são assim, acredita?).
Entretanto, a grande maioria dasboates ainda utiliza a comanda em branco, aquela cheia de quadradinhos a serem preenchidos, que causa quase que invariavelmente grande transtorno e constrangimento quando é perdida.
As casas noturnas costumam estipular expressamente nas próprias comandas o valor a ser pago em caso de extravio, que geralmente corresponde ao valor total a ser preenchido. Atropelando qualquer respeito que possa haver emrelação ao frequentador honesto e afrontando o ordenamento jurídico brasileiro, exigem na maior cara-de-pau o referido pagamento, ofendendo violentamente o Direito do Consumidor.
Primeiramente, não há que se falar em tal cobrança tendo em vista que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei” (Constituição Federal, artigo 5º, inciso II).
Logo, se não hálei obrigando o consumidor a controlar o que consome em determinado estabelecimento, é de fácil entendimento que tal incumbência é de responsabilidade da própria casa e que admitir hipótese em contrário configuraria prática abusiva, lesando indevidamente o cliente honrado.
Infelizmente sabemos que, na prática, ocorre o inverso.
Em regra, os consumidores são constrangidos, colocados em situaçõesembaraçosas e, não muito raramente, são coagidos e ameaçados por pura e equívoca alegação de perda proposital do cartão de consumação por má-fé. Como já disse, não há cabimento algum encarar a situação desta forma, já que não há como provar que o consumidor efetivamente agiu de má-fé, fazendo com que infeliz e invariavelmente os bons paguem pelos maus.

A solução mais simples: bom senso

A solução...
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