Direito

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EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, ESTADO DE ALAGOAS.













XXXXXXXXXX XXXXXXXX, menor, devidamente representada pela sua genitora, XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX, brasileira, solteira, agricultora, residente e domiciliada na Rua Raimundo Cruz, nº 661, Centro, São Miguel dos Campos, AL; assistida juridicamente pela DefensoriaPública do Estado do Alagoas, por tratar-se de legalmente necessitada nos termos da declaração em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar

AÇÃO DE ALIMENTOS
COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

em face de RAIMUNDO XXXXXX XXXX, conhecido como “Raimundo do Misto”, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado na Vila Mamorana, s/nº, Zona Rural, São Miguel dos Campos, AL, o que faz comfulcro nos pontos de fato e de Direito doravante articulados:
1– DOS FATOS

01. O Alimentante e a Representante da Autora mantiveram um enlace amoroso do qual redundou na concepção e nascimento da menor, ora Demandante, que, desde o rompimento do casal, vive sob a guarda da genitora.

02. Malgrado a Alimentanda seja devidamente reconhecida e registrada pelo Demandado como sua filha, o mesmonão vem cumprindo com suas obrigações paternas, decorrentes do poder familiar, fazendo com que sua filha venha experimentando privações inadmissíveis, já que a sua genitora não tem condições de provê-la com todos os bens necessários ao pleno sustento.

03. Em relação à capacidade financeira do Demandado, mister indigitar que o mesmo é pescador profissional autônomo, auferindo renda média mensal emtorno de um salário mínimo vigente.

04. Assim, ante a patente obrigação de sustento do Demandado, bem como ante a sua inadmissível recalcitrância em cumprir com seus deveres familiares, recorre a Alimentanda ao Poder Judiciário para que esse faça atuar em concreto a vontade da lei.

2 – DO DIREITO

05. Na presente demanda devem ser analisados três aspectos jurídicos: primeiro, os contornosda obrigação alimentar no direito pátrio vigente; segundo, o conteúdo do direito a alimentos e, por fim, terceiro, a forma de quantificar essa obrigação.

06. PRIMEIRO: Em relação à OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, a primeira e mais fundamental fonte legislativa é encontrada na própria CARTA MAGNA DE 1988, em seus arts. 226 e 227, caput e 229, que supina ao patamar constitucional a proteção da família,deixando plasmado que, in verbis:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

07. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, traçando as obrigações do antigo pátrio poder, hoje poder familiar, positiva que:

Art. 22. Aos pais incumbe odever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

08. O NOVEL CÓDIGO CIVIL, a seu turno, em seu capítulo que trata do poder familiar, preceitua que “Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I - dirigir-lhes a criação e educação”.

09. SEGUNDO: Em relação aoCONTEÚDO DO DIREITO A ALIMENTOS, a doutrinadora gaúcha MARIA BERENICE DIAS (Manual de Direito das Famílias. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 420), de forma lapidar, preleciona que “O pai não deve alimentos ao filho menor, deve sustento”, passando a demonstrar que a obrigação de sustento (obrigação de fazer) é bem mais ampla que a mera obrigação de pagar alimentos (obrigação dedar).

10. Por outro lado, a abalizada doutrina, na voz do mestre YUSSEF SAID CAHALI (Dos Alimentos. 3ª edição, São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2005, p. 16), orienta-nos para o real sentido e alcance da expressão “alimentos”, senão vejamos:

“Alimentos são, pois as prestações devidas, feitas para quem as recebe possa subsistir, isto é, manter sua existência, realizar...
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