Direito

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  • Publicado : 16 de dezembro de 2012
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1. Em matéria ambiental sabemos que em 1972, na cidade de Estocolmo, surgiu em convenção internacional o princípio:


a)do poluidor pagador;
b)do desenvolvimento sustentável;
c)da prioridade dareparação in natura;
d)da ubiqüidade.

2. Tendo em vista a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98), assinale a alternativa correta:


a)poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que suapersonalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente;
b)constitui causa de diminuição de pena o arrependimento do infrator, manifestado pela espontâneareparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
c)a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo,poderá ser aumentada até dez vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida;
d)a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica não compreende a manutenção de espaços públicos.3. NÃO é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:


a)o zoneamento ambiental;
b)criação de áreas de proteção ambiental;
c)o desenvolvimento sustentável;
d)penalidades disciplinares aonão cumprimento de medidas de correção da degradação ambiental.

4. A Política Nacional de Recursos Hídricos traz novas perspectivas para a gestão e proteção da água. Observe as assertivas abaixo eassinale a correta: I. A água é considerada um bem de domínio público. II. A dominialidade da água divide-se entre o Poder Público (União, Estados e Municípios) e o particular. III. A dominialidade daágua divide-se entre a União e os Estados.


a)Apenas a assertiva I está correta.
b)As assertivas I e III estão corretas.
c)As assertivas II e III estão corretas.
d)As assertivas I e II estãocorretas.

5. Se uma empresa exploradora do corte de árvores vem a ser impedida por força de legislação estadual superveniente a promover a sua atividade no local de sua propriedade onde há anos...
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