Direito

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS-RJ






Proc. Nº 2009.021.040098-1

(Alimentos)



ADRIANO PEREIRA MARQUES, devidamenterepresentados por sua genitora PATRICIA DE OLIVEIRA PEREIRA, brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade de nº 11934289-7 expedida pelo IFP-RJ e inscrita no CPF sob o nº 079.465.647-16,residente e domiciliada na Rua Paulo Moreira da Silva, nº 255, Bl 08, Ap 304, Taquara - Jacarepaguá - RJ, CEP: 22770-210 tel.: 9840-3492 , vem pela Defensoria Pública, propor a presente, com fulcro noartigo 733 do Código de Processo Civil presente:



AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS




Em face de ANDERSON DE OLIVEIRA MARQUES, brasileiro, residente edomiciliado Rua Conselheiro Otaviano, Nº 20, Fundos, Vila Isabel - RJ, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:

Inicialmente afirma nos termos da Lei1060/50, ser pessoa juridicamente pobre, não podendo, desta forma, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual fazjus à gratuidade de justiça e assistência jurídica integral, indicando a Defensoria Pública em exercício perante este MM. Juízo para patrocinar a defesa de seus interesses.Conforme sentença prolatada em 23 e Novembro de 2010 por este MM. Juízo, nos autos do Processo de nº 2009.021.040098-1


está o Suplicado obrigado a pensionar o Suplicante com15% de seus ganhos líquidos no caso de vínculo empregatício e na ausência deste 15% do salário mínimo.

O Suplicado, todavia, está inadimplente relação àsprestações relativas aos meses de Janeiro a Março de 2011, totalizando a quantia de R$ 242,40 (Duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), conforme demonstrativo de débito em anexo....
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