Direito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
































FULANA DE TAL,advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo, sob nº 123.456, com escritório na Rua Brasil, nº 123, Centro, Catanduva – SP; vem, com fundamento no artigo 5º, LXVIII daConstituição Federal e artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, impetrar ordem de





HABEAS CORPUS





contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Juíz de Direito da __ Vara Criminal daComarca de Catanduva, em favor de JOÃO DA SILVA, já qualificado.





DOS FATOS





Foi o réu denunciado por estar envolvido em um crime de estelionato, ocorrido em 25 de maio de 2010,e neste ato foi decretada sua prisão em flagrante. O réu conta atualmente com 75 (setenta e cinco) anos de idade.





NO MÉRITO


Sendo o réu maior de setenta anos, a pena DEVERÁser atenuada, pois obedece o requisito imposto no artigo 65 do Código Penal, que assim dispõe:

Artigo 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

I - ser o agente menor de vinte e um, nadata do fato, ou maior de setenta anos, na data da sentença;





De plano, nota-se que o réu já cumpriu metade da pena máxima (que é de cinco anos), DEVENDO, além de atenuante da pena, serconcedido pelo juízo, o livramento condicional, visto que no caso em discussão estão presentes os requisitos impostos no artigo 83 do Código Penal, que diz:





Art. 83. O juiz poderáconceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde de que:


I. cumprida mais de um terço da pena se o condenadonão for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.





Pior. O juízo que ordenou a prisão do réu, sequer ouviu a vítima para a confirmação do ato delituoso,...
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