Direito

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Plano de aula 15

Penal IV

Questão n.1

Leia o caso concreto abaixo, veiculado pela mídia e, consoante os estudos realizados sobre os delitos hediondos, responda, justificadamente, consoante os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes, às questões propostas:

Motorista embriagado causa a morte de uma jovem em Goiás
Um ano e seis meses após a aprovação da lei seca, aindatem muita gente que bebe antes de pegar no volante. Neste feriado em Goiás, o número de embriagados flagrados dirigindo triplicou.

Fonte: Jornal o Globo on-line; disponível em: http://g1.globo.com; acesso em: 29/12/09

Um jovem bêbado na direção acabou com as festas de fim de ano de uma família inteira. “Não é fácil, é uma pessoa jovem, com um futuro promissor, a vida toda pela frente”, dizAlonso Cândido de Resende, tio de Natalie. Natalie Roitman, de 18 anos, voltava de um bar com amigos em Goiânia em um carro lotado. De acordo com testemunhas, o carro subiu o canteiro central em alta velocidade e capotou várias vezes. Natalie foi arremessada pelo vidro traseiro e morreu na hora. Wilmar Nunes Junior, de 23 anos, foi preso em flagrante, mas pagou fiança e foi liberado em seguida Oteste do bafômetro comprovou que ele estava embriagado. Agora, ele vai responder, em liberdade, por embriaguez ao volante e homicídio culposo.  “Tantas famílias por aí, e hoje nós sentimos na carne o quanto é doído”, comenta Divino Candido de Resende, tio de Natalie.  Sabendo que o número de pessoas que bebe e pega o volante nesta época festas aumenta, a Polícia Rodoviária Federal reforçou afiscalização em todo o país. Só em Goiás os flagrantes de motoristas embriagados triplicaram em relação ao fim do ano passado. De acordo com os policiais, os beberrões costumam pegar a estrada à noite, foram quase 70% dos casos registrados. “Muitos entendem que as leis foram feitos para os outros e não para eles. A lei vale para cidade, para a estrada e é importante também que as pessoas denunciemtambém”, declara Newton Moraes, policial rodoviário federal.

a)A tipificação da conduta apresentada está em consonância com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema? Responda de forma justificada e exponha, objetivamente, o critério a ser adotado para fins de tipificação da conduta como incursa no delito de homicídio culposo, previsto no Código de Trânsito Brasileiro ou, no delitode homicídio doloso, previsto no Código Penal.


Resposta:


Responde pelo Código Brasileiro de Trânsito artigo 302 c/c 306. Há de prevalecer a Lei Especial sobre a Lei Especial.


b)No caso relatado poderá o condutor do veículo ser beneficiado pelo perdão judicial? Responda de forma justificada e exponha, objetivamente, as controvérsias acerca da natureza jurídica da sentença concessivado perdão judicial.


Resposta: Não pode ser beneficiado pelo perdão judicial porque não há previsão legal neste caso concreto, o perdão judicial está previsto no artigo 107, IX, CP.

Previsto genericamente no artigo 107 IX do Código Penal (extingue-se a punibilidade: (...)
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei e de forma específica nos artigos 121, § 5º (homicídio culposo)e 129, §8º (lesão corporal culposa) do mesmo dispositivo, o perdão judicial é aplicável em várias hipóteses, não se limitando apenas ao homicídio culposo e à lesão corporal culposa.
O perdão judicial nos casos de homicídio culposo (121, §5º, CP) consiste em causa extintiva de punibilidade, sendo utilizado nas hipóteses em que “as conseqüências da infração atingem o próprio agente de forma tãograve que a sanção penal se torne desnecessária”.
De acordo com Julio Fabbrini Mirabete (p.49): “tem-se reconhecido como causa para a não-aplicacão da pena o grave sofrimento físico ou moral (...) a aplicação do perdão judicial deve ser feita com prudência e cuidado para que não se transforme, contra seu espírito, em instrumento de impunidade e, portanto, de injustiça.”
O perdão judicial não...
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