Direito

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Introdução



É sabido que a relação jurídica processual é o próprio processo e, para que se forme, é necessário que o réu seja citado. "Para a validade do processo – diz o art. 214 do CPC – é indispensável a citação inicial do réu". Por isso, é considerado o mais importante dos atos processuais, exatamente por completar a formação da relação processual e instaurar o contraditório noprocesso. Aliás, é regra de fundo constitucional que ninguém pode ser condenado, sem antes ter conhecimento do que lhe é imputado e sem antes poder oferecer resposta ou defesa. É a citação, portanto, o meio oficial do réu tomar conhecimento do que lhe está sendo imputado, dando-lhe oportunidade para se pronunciar sobre a acusação que lhe está sendo feita. Ainda, efetivada a citação, o pedido inicialsomente pode ser alterado com o consentimento do réu (princípio da estabilização da lide).

No processo, não é somente pela citação que se dá conhecimento dos atos às partes e interessados, mas também pela intimação, ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos que foram praticados no processo.

Primeiramente, analisaremos o instituto da citação. Depois, trataremos doinstituto da intimação.


































SUMÁRIO



Citação



















































1 . INSTITUTO DA CITAÇÃO

Citação, em legislação processual, significa o chamamento do réu a juízo para se defender. Assim, a sua finalidade é dar conhecimento à partecontrária da ação contra ela movida. O próprio Código de Processo Civil apresenta a definição de citação, através do seu art. 213, que assim dispõe:

"Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender".


Citação, portanto, é o chamamento do réu, ou do interessado no processo, para que tome conhecimento do que lhe está sendo imputado e apresentedefesa.

O Autor, ao formular sua inicial, deve pedir a citação do réu (CPC, art. 282, VII), e o juiz, ao recebê-la, examinará detidamente os elementos sensíveis do pedido, cotejando os documentos que o acompanham e verificando se o autor possui as condições necessárias para postular seus direitos. Em caso positivo, ordenará o chamamento, através do oficial de justiça ou dos meios permitidos emlei. Caso contrário, deve trancar a demanda, rejeitando a inicial de plano, ou assinar um prazo para o suprimento das deficiências da inicial (CPC, art. 284).

Há, portanto, dois atos distintos para o chamamento do réu ou do interessado: o ato do pedido da citação, praticado pelo autor, e a intimação da citação, que é o ato feito pelo oficial de justiça ou por outros meios admitidos emlei, sempre por ordem do juiz. Aquele é o chamamento a juízo, e este é o aviso que o citando recebe desse chamamento.

Conclui-se que o pedido de citação é ato praticado pelo autor e é elemento essencial da petição inicial, tanto que, se a petição inicial não contiver o pedido de intimação da citação (art. 282, VII, do CPC), será considerada inepta, e o magistrado não poderá mandar, exofficio, proceder à intimação. Também não pode rejeitá-la in limine, devendo determinar ao autor que a complete dentro do prazo legal, sob pena de indeferimento. “Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, - dispõe o art. 284 do CPC – ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor aemende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias”.

Já a intimação da citação é ato do juiz, realizado por intermédio do oficial de justiça, da imprensa, ou do correio, conforme o caso, e consiste em comunicar o ato processual do autor à parte, chamando o réu ou o interessado para se defender em juízo. Trata-se mais de uma intervenção do juiz, que manda dar aviso à contraparte para vir...
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