Direito

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Contratos Mercantis é aquele celebrado por empresários, ou ainda, ambos os contratantes exercem atividade empresarial.
Os contratos mercantis podem classificar-se entre os cíveis ou os sujeitos ao CDC dependendo das condições dos contratantes. Se os empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica o contrato é cível, se desiguais o contrato será regido pelo CDC.
Pelocontrato de compra e venda, um dos contratantes obriga-se a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Temos o Código Civil para regulamentar esses contratos, se os contratantes forem empresários, caso contrário serão aplicadas as regras do CDC.
A compra e venda vão ser consideradas obrigatórias e perfeitas desde que as partes acordem no objeto e no preço. Elatambém pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso ficará sem efeito o contrato, se esta não vier a existir. Em relação ao preço, esse deverá ser pago em dinheiro, senão será outra espécie de contrato.
O contrato se torna nulo caso se deixe ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes dereceber o preço.
Contratos e Obrigações: há quem diga que os contratos são fontes das obrigações, entretanto, pode perceber que o contrato é uma das modalidades de obrigação, uma espécie de vínculo entre as pessoas, em virtude do qual são exigíveis prestações, entretanto a obrigação é a consequência que o direito posto atribui a um determinado fato.
Os atos jurídicos podem advir de um dispositivolegal a ser observado pelos sujeitos da relação jurídica configurando-se um negócio jurídico onde se visualizam as relações contratuais.
Constituição do Vínculo Contratual: no que tange ao princípio do consensualismo, a constituição do vínculo contratual se estabelece no instante em que as partes expressam sua vontade, salvo nos casos em que apenas tal manifestação não é suficiente. Por esseprincípio um contrato se constitui pelo encontro das vontades manifestadas pelas partes, não sendo necessária mais nenhuma outra condição.
Os contratos mercantis podem ser consensuais ou reais. Em termos gerais os contratos entre empresários entre empresários estão constituídos assim que se verifica o encontro de vontade das pessoas participantes do vínculo.
Já pelo princípio da relatividade ocontrato gera efeitos apenas entre as partes por ele vinculadas, não criando direitos ou deveres para pessoas estranhas à relação. Temos como exceção aqui o seguro de vida, a estipulação em favor de terceiros...
Uma vez estabelecido tal vínculo entre as partes contratantes, verifica-se a assunção das obrigações ali materializadas, trazendo a tutela do mundo jurídico.
No tocante a obrigatoriedadeno cumprimento dos contratos, ensejando a possibilidade de se acionar a intervenção jurisdicional, é necessário mencionar que s contratos bilaterais contem a cláusula da exceptio non adimpleti contractas, pela qual uma parte não pode exigir o cumprimento do contrato pela outra, se estiver em mora em relação a sua própria prestação. Assim pode-se exigir por meio da exceção do contrato não cumprido,que a tutela jurisdicional reverta-se no sentido de garantir a prestação inicial, para aí realizar o cumprimento da contraprestação avençada.
Força Obrigatória do Contrato: as partes ao se vincularem a um contrato assumem obrigações recíprocas. Esta é a regra geral, sintetizada pela cláusula pacta sunt servanda. Se o vínculo nasceu de um encontro de vontades, ele somente poderá ser desfeito pordesejo de todas as pessoas envolvidas na sua constituição. Segundo essa cláusula, se uma das partes contratadas tiver sua situação econômica alterada em virtude de fatores imprevisíveis e independentes de sua vontade, e em função desta alteração o cumprimento do contrato acabar se revelando excessivamente oneroso para ela, então será possível a revisão das condições em que o contrato foi...
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