Direito

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INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial

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INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

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EDITAL Nº 1, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012
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Notícia Relacionada: Cespe divulga comunicado sobre certame do Inpi

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), considerando a autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos da Portaria nº 255, de 18 de junho de2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de ju nho de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.355, de 19 de ou bro de 2006, e alterações, e no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de tu 2009, pu blicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2009, torna pública a realização de concu rso público para provimento de vagas em cargos de nível superior e de nível intermediário doQuadro Permanente de Pessoal do INPI, mediante as condições estabelecidas neste edital. O INPI é u ma autarquia federal criada pela Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial tendo em vista a sua função social, econômica, ju rídica e técnica, bem como pronunciar-se qu anto à conveniência deassinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial. Assim, o INPI é responsável pelo registro e concessão de marcas, patentes, desenho industrial, transferência de tecnologia, indicação geográfica, programa de computador e Topografia de Circuito Integrado.

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O corpo funcional do Institu possua sua carreira regida pela Lei nº 11.355/2006 (Plano de to i Carreiras e Cargos do INPI), carreira esta qu é composta por cargos de provimento efetivo, e conforme prevê a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações. No que tange a sua política de recu rsos humanos, o Instituto possui u Programa de m Desenvolvimento de Pessoas (PDP-INPI), implementado por u modelo de gestão porcompetências m nos moldes do Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006. Como forma de cu mprir o disposto no referido decreto, o PDP-INPI contempla um conju nto de ações de educação continu ada através da oferta regu de cursos internos, externos, programas de desenvolvimento gerenciais e de equipes lar qu possibilitarão o aprimoramento profissional, técnico, comportamental e gerencial ao longo da evida funcional do servidor. Além das ações acima e, em cu mprimento ao qu dispõe o Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, e o INPI também possui ações voltadas para o acompanhamento da saúde e da qu alidade de vida do seu corpo funcional. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concu rso público será regido por este edital e execu tado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos daUniversidade de Brasília (CESPE/UnB), conforme Delegação de

http://www.pciconcursos.com.br/concurso/inpi-instituto-nacional-da-propriedade-indu... 26/11/2012

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Competência concedida pelo INPI conforme Portaria nº 521, de 7 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 8 de novembro de 2012, Seção I. 1.2 A seleção...
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