Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 12 (2847 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 12 de julho de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Trata-se de Direito Liquido e Certo, uma vez que o autor foi classificado em Concurso Público para um Órgão da Administração Pública preenchendo o número de vagas ofertado e não foi nomeado por esta para ocupar o cargo dentro do prazo.

O Presente Mandado de Segurança foi elaborado pela Autora  no cumprimento da   Disciplina Prática RealII no NPJ - FAP, supervisionado e corrigido pela Msc Luciana Neves Gluck Paul.

Autora: Adriana Artemizia de Souza Wanderley.

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE -------------- DO ESTADO DO ____________.

                        (nome do autor(a)____________   brasileiro (a), (profissão) , (Estado civil) , portador da Carteira de Identidade ____________,inscrito no CPF sob o nº ________________, residente e domiciliado na _______________________, nº _________, Bairro ____________, Cidade _____________, Cep. _____________, no Estado do __________, por seu advogado abaixo assinado, fundado nos artigos 5°, LXIX da Constituição Federal e 1º da Lei nº 1.533/51, vem à presença de V. Exa. impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO

em face daSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD, situada na cidade em Belém, Estado do Pará, sito à Avenida Gentil Bittencourt, n° 43, bairro Batista Campos, pelos motivos que a seguir se expõe e ao final requer:

PRELIMINARMENTE:
 
1.1) Da Justiça Gratuita:
 
 Requer os benefícios da Justiça Gratuita, conforme determina o art. 4º da Lei nº1060/50, tendo em vista que o autor não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
 
1.2) Da Tempestividade do presente Writ:
 
A via mandamental é totalmente tempestiva, devendo, portanto ser acolhida nos termos que serão expostos a seguir. Frise-se que, o disposto no art. 282 do CPC estabelece os requisitos da viaeleita, requisitos estes fielmente cumpridos.
 
1.    DOS FATOS:
 
                               O autor prestou Concurso Público para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, conforme publicação em Diário Oficial nº 31198, de 26 de junho de 2008, tendo sido aprovado na 16ª colocação.
                        Com base na publicação do Edital Nº 01/2007 –SEAD/SEEL de22 de Novembro de 2007, Concurso publico C-132,o item 1.2 determina que: ¨O Concurso Público destina-se ao provimento de 109 (cento e nove) vagas nos cargos, regidos pelo Regime Jurídico Único dos servidores Públicos Civis do estado do pará –RJU-Lei 5.810 de 24 de janeiro de 1994, conforme especificações no quadro a seguir, ficando a nomeação condicionada à disponibilidade orçamentário,até o prazo de validade do Concurso Publico.¨
As vagas ofertadas para o cargo que o Autor fora aprovado ESPECIFICADO NO QUADRO 13 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO com formação CURSO DE NIVEL MÉDIO COMPLETO, com provimento para 35 (trinta e cinco), vagas.
Ocorre que logo no primeiro ano da data da publicação dos aprovados, os quinze primeiros candidatos foram chamados pela Secretaria de Estadode Esporte e Lazer – SEEL para serem nomeados em seus respectivos cargos.
                        Por várias vezes, o Autor procurou pessoalmente a SEEL pedindo informações a respeito de futuras convocações para nomeações e teve como resposta que: “A SEAD é a responsável pela convocação e nomeação dos Candidatos aprovados”.
                        Passaram-se já vinte e um meses da data dapublicação do edital e como este tem sua validade para expirar em 28 de junho de 2010, preocupado que este prazo expire e com eles o direito conquistado pelos Impetrante, o mesmo vem de forma preventiva garantir seu direito líquido e certo, conforme previsão editalícia.                    
 
3. DO DIREITO:
 
O Impetrante adquiriu o direito líquido e...
tracking img