DIREITO

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UNIESP
Direito Civil II / 4DIRN-C
Gabarito da Prova N1 (04.10.2011)
Prof. Carlos Eduardo B. Nascimento
(1,0 ponto) 1. A liberdade de contratar sob o milenar princípio pacta sunt servanda, deve obedecer aos
princípios e os limites impostos pela lei, sendo certo, segundo a legislação brasileira em vigor (Juiz do
Trabalho, TRT 8ª Região/2009):
a) |1| Quanto aos contratos de simplesadesão: As cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser
interpretadas de forma mais favorável ao aderente |2| e nenhuma cláusula pode estipular, sob pena de
nulidade, a renúncia deste, a qualquer título, ao direito do resultante da natureza do negócio.
Comentário: |1| De acordo com o Código Civil, “quando houver no contrato de adesão cláusulas
ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar ainterpretação mais favorável ao aderente” (art.
423); portanto, a primeira parte da questão está correta. |2| Contudo, na segunda parte, o art. 424
diz que “são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante
da natureza do negócio”, ou seja, a renúncia pode existir, desde que seja manifestada pelo próprio
aderente - e não de forma antecipada. Por dizera questão “a renúncia deste [aderente], a qualquer
título”, a alternativa está incorreta.
b) |1| As propostas obrigam sempre o proponente, |2| salvo se, dentre outros motivos estabelecidos pela
lei, for feita sem prazo para pessoa presente e esta não a aceitar imediatamente ou, |3| se no caso de
ausente, não tiver sido expedido resposta dentro do prazo estipulado.
Comentário: |1| Peloart. 427, “a proposta de contrato obriga o proponente”. |2| O art. 428, I, por
sua vez, diz que “deixa de ser obrigatória a proposta: se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi
imediatamente aceita”. |3| Por fim, o art. 428, III: “deixa de ser obrigatória a proposta: III - se, feita a
pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado”. Portanto, esta é a
alternativacorreta.
c) A revogação de ofertas públicas só pode ser feita pela mesma via de sua divulgação, ainda que desta não
conste esta faculdade.
Comentário: De acordo com o art. 429, § único: “pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua
divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada”. Ou seja, para que a oferta
pública seja revogada pela mesma via de divulgação énecessário que na própria oferta conste essa
possibilidade.
d) Os contratos entre ausentes consideram-se perfeitos desde o momento da expedição de sua aceitação,
mesmo que esta chegue ao proponente após o prazo convencionado.
Comentário: O artigo 434, III explicita exatamente o contrário da alternativa: “os contratos entre
ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: seela não chegar no prazo
convencionado”.
e) Reputa-se celebrado o contrato no lugar onde está o aceitante.
Comentário: “reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto” (art. 435).
(1,0 ponto) 2. Nos contratos, os indivíduos devem observar os princípios da probidade e boa-fé. A
liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nesse contexto,assinale a
alternativa correta, de acordo com o Código Civil (Auditor Fiscal da Receita Estadual, FGV - SEFAZ-RJ/2011):
a) As partes não podem, em qualquer hipótese, reforçar, diminuir ou excluir responsabilidade pela evicção.
Comentário: De acordo com o art. 448/CC, podem as partes reforçar, diminuir ou excluir a
responsabilidade pela evicção.
b) As cláusulas resolutivas, expressas ou tácitas,operam-se de pleno direito.
Comentário: somente as cláusulas resolutivas expressas operam de pleno direito; as tácitas
dependem de interpelação judicial (art. 474/CC).
1c) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes poderá exigir, antes de cumprida sua obrigação, o
implemento da do outro.
Comentário: art. 476/CC: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de...
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