Direito

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Campina – SPDaniele, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n°...., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob n°..., residente na rua..., por seu advogado, comendereço profissional na..., para fins do artigo 39 I do Código de Processo Civil, vem a este juízo propor


AÇÃO PAULIANA


Em facede Diógenes, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n°..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob n°..., residente na rua ..., pelas razões de fato e de direitoque passa a expor


Dos Fatos


Diógenes deve a Daniele o valor de R$ 40.000.00, uma nota promissória comvencimento para 15/10/2008, sua emissão se deu em 10/08/20XX. O pagamento deveria ocorrer em Campinas SP, que é o foro do domicilio do Diógenes ( devedor ).A falta de pagamento, fez com que Daniele executasse uma ação contra o devedor. A credora descobriu que no da 03/10/20XX Diógenes doara a Marcos seu filho, o único bem livre e desembargado quepossuía, um terreno urbano avaliado em R$ 45.000.00, que encontra-se registrado em nome do donatário, no cartório de registro de imóveis de Campinas – SP, na matricula 6.015 R. 5Dos Fundamentos


A ação pauliana conforme previsto no artigo 158 e seguintes do Código Civil, objetiva a defesa e preservaçãodos direitos e interesse dos credores.


Artigo 158 CC Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por...
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