Direito

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Campina – SP

Daniele, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n°...., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob n°..., residente na rua..., por seu advogado, com endereço profissional na..., para fins do artigo 39 I do Código de Processo Civil, vem a este juízo propor

AÇÃO PAULIANA

Em face de Diógenes, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n°..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob n°..., residente na rua ..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor

Dos Fatos

Diógenes deve a Daniele o valor de R$ 40.000.00, uma nota promissória com vencimento para 15/10/2008, sua emissão se deu em 10/08/20XX. O pagamento deveria ocorrer em Campinas SP, que é o foro do domicilio do Diógenes ( devedor ). A falta de pagamento, fez com que Daniele executasse uma ação contra o devedor. A credora descobriu que no da 03/10/20XX Diógenes doara a Marcos seu filho, o único bem livre e desembargado que possuía, um terreno urbano avaliado em R$ 45.000.00, que encontra-se registrado em nome do donatário, no cartório de registro de imóveis de Campinas – SP, na matricula 6.015 R. 5

Dos Fundamentos

A ação pauliana conforme previsto no artigo 158 e seguintes do Código Civil, objetiva a defesa e preservação dos direitos e interesse dos credores.

Artigo 158 CC Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por