Direito

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Casos concretos – aula 14
Aluno: Bruno Pimentel landim Mat.: 201202363326

1) Tema: A finalidade do Direito: controle social, prevenção e composição de conflitos, promoção da ordem, segurança e justiça.
Eleita a Assembleia Nacional Constituinte, senadores e deputados ficaram encarregados de redigir uma nova Constituição para a República Federativa do Brasil. Concluídos os trabalhos, foielaborado o seguinte preâmbulo, com intuito de demonstrar os propósitos das normas contidas no documento:
Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremosde uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
a)  A partir do Preâmbulo da CF/88, identifique as finalidades do ordenamento jurídico brasileiro (direito positivobrasileiro).

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b) Podemos dizer que o direito que regia o Estado Nazista de Hitler (direito positivo alemãode 1940) tinha a mesma finalidade que o nosso ordenamento jurídico? Justifique. O que há de comum entre ambos?
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c) O direito como conjunto sistemático de regras (direito objetivo) se presta a cumprir algumas finalidades. Quais são elas?
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2) É considerada instituição fundamental da sociedade:
a)a igreja;
b)o contrato;
c)a escola;
d)a família;e)as associações de bairro.

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3) Caso 4 – Teoria Tridimensional do Direito.
         Maria, ao preencher o formulário de adesão ao plano de saúde da empresa Y, omite o fato de ser portadora de hipertensão arterial, com o intuito de ver reduzidas as prestações a ele relativas. Internada às pressas em razão da doença, Mariafoi obrigada a passar três dias na Unidade de Terapia Intensiva, o que lhe acarretou elevada despesa. Descoberta a omissão na oportunidade, a empresa Y se negou a ressarcir Maria dos gastos decorrentes da internação, alegando ter ela faltado com a lealdade contratual, exigida por lei. Maria ingressou em juízo pedindo o ressarcimento, mas não logrou êxito com a ação, uma vez que o magistrado acatouos argumentos da empresa.
a)  Que fato retirou de Maria a possibilidade de se ver ressarcida das despesas médicas?

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b) O que visam preservar os artigos 765 e 766 do Código Civil ao determinar a perda do direito à garantia do segurado, no caso dedeclarações inexatas que possam influir no preço ou na aceitação da proposta? 

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c) Podemos dizer que esta norma descreve um fato para preservar um valor? Justifique....
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