Direito

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Justiça – André Franco Montoro- Introdução a Ciência do Direito

A estrutura lógica da ciência do Direito é toda baseada na proposição dever-ser. Com esse conceito surgem naturalmente a questão. Qual o valor fundamental que orienta esse dever ser?
Basicamente, a sentença deve ser “justa” a lei deve ser “justa”. “ A noção de justo é a pedra angular de todo edifício jurídico”. Além disso, osprincípios gerais do Direito correspondem fundamentalmente aos princípios de “justiça”.
Para estudar o Direito podemos observar sobre várias perspectivas, entre algumas podemos destacar a Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, outro modo de focalizar o direito é a de considerá-lo como exigência da Justiça. Os latinos chamavam o direito de jus (justiça) e não de lex (lei). Nesse sentido, direito épropriamente aquilo que é “devido” por justiça a uma pessoa ou a uma comunidade.
Cabe a nós agora achar até que ponto o direito se identifica com a justiça. Alguns autores afirmam que o direito nada tem a ver com justiça e admitiam que “ quem diz contratual diz justo”1. Outros autores ficam no meio termo, o direito se baseia não só na justiça, mas também na segurança, na ordem social, etc. E algunsestudiosos contemporâneo disseram que um elemento constitutivo de todo o direito é elemento ideal, a justiça.
Entre muitas significações de justiça, podemos assinalar duas fundamentais: uma subjetiva e uma objetiva. Muitas vezes falamos da justiça como uma qualidade da pessoa, como virtude ou perfeição subjetiva. Outras vezes empregamos a palavra justiça para designar objetivamente uma qualidadeda ordem social, nesse sentido falamos da justiça de uma lei as instituições pó extensão a palavra justiça também é empregada para designar o Poder Judiciário e seus órgãos.
Depois de observar esses conceitos devemos dizer que em sentido direto e próprio, justiça significa “ a virtude” ou a vontade de constante de dar a cada um o seu direito.
A justiça em sua acepção subjetiva, apresenta 3significações de extensão diferente.
A) Sentido Latíssimo: justiça significa a virtude em geral.O conjunto de todas as virtudes. Justiça significa nesse caso a Santidade;
B) Sentido Lato: numa acepção menos ampla, “justiça” significa apenas o conjunto das virtudes sociais ou virtudes de relação e convivência humana. Justiça se encaixa em uma das 4 virtudes cardeais, as demais são: prudência,temperança e coragem, essas virtudes podem ser exercidas isoladamente;
C) Sentido Estrito: em sentido estrito e próprio, a justiça, consiste essencialmente em dar a outrem o que lhe é devido segundo uma igualdade, conforme a definição de S. Tomás.
Correspondem as características essenciais da justiça propriamente dita:
- a Alteridade (alteritas);
- o Devido (debitum);
- a Igualdade (aequalitas).
A Alteridade consiste fundamentalmente em respeito a pessoa do próximo. Por isso, a 1ª condição para que a justiça se realize é a existência de pelo menos 2 pessoas. Essa pluralidade de pessoas é o que distingue a justiça das virtudes morais. O Robinson em sua ilha, poderá ser temperante ou intemperante, corajoso ou não, prudente ou imprudente, mas não poderá se justo ou injusto2. aalteridade pressupõe pelo menos 2



indivíduos dotados da racionalidade e discernimento, com esse conceito podemos excluir a justiça com relação aos animais.
A obrigatoriedade ou exigibilidade – debitum – é outra característica fundamental do conceito de justiça. Já vimos que é necessário pelo menos 2 pessoas, além disso deve existir um vinculo obrigacional entre eles por exemplo, Apaga a B uma determinada quantia, mas para dizer que houve justiça se da parte de A existisse um dever estrito (debitum) de pagar a B e da parte de B o direito de exigir (exigibilidade) a quantia de A.
Nesse momento vale fazer uma diferença entre devido moral e devido legal. O devido legal está presente na lei, ou seja, vincula a todos o seu cumprimento, caso haja a não observância ao preceito da...
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