direito

EXCELETÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RIO VERDE – GO

Maria Paula Pernambuco Silva, brasileira, casada, auxiliar administrativo, portadora do RG nº xxxx, e inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx residente e domiciliada na Rua xxxxxx, nº xx, Bairro xxxx, nesta cidade de Rio Verde, vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso), propor ação de :

AÇÃO DE INTERDIÇÃO

em face de:
Pedro da Silva, brasileiro, casado, servente de pedreiro, portador do RG nº xxxxx, e inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx.-xx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, nº xx, Bairro xxxx, nesta cidade de Rio Verde Goiás.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerido pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto no § 2º da Lei 5.478/68 e da Lei 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme declaração em anexo (Doc.).

DOS FATOS

Pedro da Silva após envolvimento em um acidente de trabalho em 20/12/213 entrou em coma e conforme o laudo médico não há data prevista de recuperação, encontrando-se internado desde então no Hospital Cruzeiro do Sul nesta cidade.
Diante destes fatos Pedro encontra-se totalmente impossibilitado para praticar os atos da vida civil por si só.
Pedro não possuía bens, mas encontrava-se trabalhado de servente de pedreiro na construtora Raio de Sol há mais de 10 anos.
Sendo assim venho através desta pedir que seja aceita a ação de interdição para que sua esposa Maria Paula Pernambuco Silva venha a responder por ele em todos os atos inclusive os trabalhistas.

DO DIREITO

O Código Civil, no artigo 1.767 dispõe os sujeitos à curatela que são: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;