Direito

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Resumo de Direito Processual Civil



Assunto:


COMENTÁRIOS ÀS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO CPC








Autor:


José Manoel Frazão Mendes e outros










BREVE ANÁLISE DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES EFETUADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELAS LEIS N.º 10.352 E N.º 10.358, DE 26 E 27 DE DEZEMBRO DE 2.001, RESPECTIVAMENTE

José Manoel Frazão MendesCynthia da Fonseca Loberto
Andréa Helena Candido Di Paolo
Renata Rodrigues Cavicchia
Marco Antonio B. Gianvecchio
advogados


I - Breve Introdução ao tema:

As leis n.º 10.352/01 e n.º 10.358/01, após o transcurso de um período de 3 (três) meses a título de vacatio legis, entraram em vigor, introduzindo no cenário jurídico nacional inovações substanciais no Código de ProcessoCivil Brasileiro.

Tais diplomas legais exprimem o contínuo desejo dos profissionais do Direito em tornar o processo um mecanismo mais célere.

Dentre as principais inovações trazidas pelas supracitadas leis, destacam-se como pontos centrais:

• novas limitações na utilização dos Embargos Infringentes;
• o surgimento de uma multa, inspirada pela “commow law”, que será aplicada, emtermos gerais, diante da prática de atos que sejam contrários ao livre e efetivo exercício da jurisdição;
• criação de novos limites ao chamado reexame necessário de determinadas sentenças;
• a possibilidade de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, que será efetuada por decisão do relator, com as exceções trazidas pela nova legislação;

Como já foi salientado acima, estesforam os pontos centrais da reforma ora analisada, que juntamente com outros, serão abordados no decorrer deste breve estudo.

No intuito de propiciar uma visão mais completa, lógica e sistematizada das alterações ocorridas no Código de Processo Civil, a ordem cronológica das alterações trazidas pelas já mencionadas legislações não será observada, para que os comentários às alterações siga aordem natural e crescente dos artigos do Código de Processo Civil.





II – Análise dos artigos do Código de Processo Civil que foram alterados:

Art.14

Redação anterior:
“Art. 14 - Compete às partes e aos seus procuradores:
I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II – proceder com lealdade e boa-fé;
III- não formular pretensões, nemalegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;
IV – não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.”


Nova Redação
Art. 14. “ São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:
I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II – proceder com lealdade eboa-fé;
III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;
IV – não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.”
V – cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.Parágrafo único: Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos Estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vintepor cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida Ativa da União ou do Estado” (NR)


Comentários:

a) da nova redação dada ao caput do Artigo 14

Uma das inovações do Artigo 14 do Código de Processo Civil, diz respeito a seu caput, pois de acordo com sua nova redação, não...
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