Direito

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1.0 SEGURANÇA PÚBLICA E O DIREITO

Assim como a própria nomenclatura o designa, a Segurança Pública tem como objeto a manutenção da ordem pública.
Nessa esteira, o art. 144, caput, daConstituição da República Federativa do Brasil reza que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas edo patrimônio (...)”.
Hodiernamente, a segurança (in) pública ganhou robusta visibilidade midiática, estando presente nos debates tanto de especialistas como do público em geral.
Assim, a (in)segurança pública passou a ser verdadeiro obstáculo ao exercício dos direitos de cidadania.
Ao reanalisar o referido artigo 144 da Constituição federal de 1988, o qual afirma que a segurança pública édireito e responsabilidade de todos, induz a pensar que todo e qualquer cidadão tem sua parcela de responsabilidade na questão da segurança pública.
Destarte, não seria correto e legal atribuir todasas responsabilidades sobre a segurança pública somente às policias. Senão vejamos como é sistematizada a segurança pública em nível policial.
A segurança pública é dividida em polícia administrativaou ostensiva e judiciária. A primeira, que corresponde à policia militar e corpos de bombeiros militares, policia rodoviária federal e policia ferroviária federal, é responsável pela ordem pública e arealiza através da prevenção e repressão em nível individual e coletivo. Já a polícia judiciária, chamada policia civil e federal, tem a missão de apurar as infrações penais e auxiliar o PoderJudiciário, realizando a repressão imediata. Neste aspecto, em última análise, a finalidade de polícia é atender a vontade coletiva bem como a supremacia do interesse público sobre o particular.
Porultimo, vale mencionar que para que haja uma efetiva segurança pública, faz-se mister uma reestruturação do aparato estatal, ofertando-se melhores condições para as polícias cumprirem suas obrigações...
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