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29/10/2013

TEMA:
-

Facilitação do Acesso à Justiça;
Equilíbrio;
Prestação dos Serviços Públicos; e
Inversão do Ônus da Prova

DIREITOS BÁSICOS DO
CONSUMIDOR II
Aula - 4

1. PREVENÇÃOE REPARAÇÃO
DE DANO

(art. 6º, VII) -> Visa a prevenção e reparação de danos patrimoniais e
morais:
Esses conceitos estão previstos no Parágrafo Único do art. 81 do CDC:

Individuais – osdireitos individuais homogêneo são direitos de ordem
individual. O único motivo de estarem elencados dentre os direitos
supraindividuais, é pelo fato de receberem tratamento processual coletivo.Exemplo: consumidores de um mesmo produto com o mesmo defeito.

Art. 6º, VI, CDC – O fundamento dessa
proteção é porque o consumidor é a parte
mais fraca na relação jurídica.
A efetiva reparação – com apossibilidade
de reabilitação integral do dano – restitutio
in
integrum
proibição
do
tarifamento/tabelamento.
A efetiva prevenção – que está garantido
ao consumidor o direito de ir a Juízorequerer todas as medidas judiciais cabíveis,
inclusive cautelares (art. 83 e 84 do CDC).

- Coletivos – o direito coletivo é destinado a assegurar o direito de um
determinado grupo ou categoria,sendo possível, nesses casos, identificar quem
são os titulares da tutela grupal. Ex.: um banco em seus contratos de
empréstimos para seus clientes aposentados inseriu cláusulas abusivas,
vetadaspelo nosso Código de Defesa do Consumidor, previsto no art. 51, IV.
Nessa situação hipotética, é ajuizada uma ação civil pública, a fim de ter
declaradas as nulidades das referidas cláusulascontratuais. Sendo procedente
a ação civil pública, os efeitos da sentença serão ultra partes, ou seja, serão
beneficiados somente os aposentados clientes do banco que figuravam como
titulares dos contratosde empréstimo.
- Difusos – direito difuso não tem titular determinado ou determinável, de
modo que é um direito que se estende a toda a coletividade. Ex.: veiculação de
uma propaganda enganosa,...
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