Direito

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(CPI CBF/NIKE: TEXTOS E CONTEXTO III)

JUSTIÇA DESPORTIVA

Consultor Legislativo da Área XV Educação, Desporto, Bens Culturais, Diversões e Espetáculos Públicos

EMILE BOUDENS

ESTUDO
FEVEREIRO/2002

Câmara dos Deputados Praça dos 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF

ÍNDICE

APRESENTAÇÃO........................................................................................................................................ 3 INTRODUÇÃO .............................................................................................................................................. 4 DIREITO DESPORTIVO: CONCEITO E ORIGEM ......................................................................... 4 A AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS........................................................................ 6 O VÁCUO LEGAL ........................................................................................................................................ 7 DESPORTO-NEGÓCIO ............................................................................................................................ 8 JUSTIÇA DESPORTIVA: FUNDAMENTAÇÃOCONSTITUCIONAL E LEGAL ...................... 9 NATUREZA DA JUSTIÇA DESPORTIVA ........................................................................................... 10 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DESPORTIVA .................................................................................. 11 MATÉRIAS INTERNA CORPORIS...................................................................................................... 12 DESAFIOS PARA O LEGISLADOR ...................................................................................................... 12 NOTAS DE REFERÊNCIA ...................................................................................................................... 14 BIBLIOGRAFIA........................................................................................................................................... 15

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(CPI CBF/NIKE:TEXTOS E CONTEXTO III) JUSTIÇA DESPORTIVA
EMILE BOUDENS
APRESENTAÇÃO onsta de resposta a uma consulta formulada pela Secretaria-Geral da Mesa, relativa à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a regularidade do contrato de patrocínio entre a CBF e a Nike1, que os poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito podem ser usadas com três finalidadesbásicas, entre as quais a de fornecer aos parlamentares informações essenciais à elaboração das leis e a de supervisar o trabalho das entidades governamentais. Segundo o texto, “Entre nós, das vinte e sete comissões parlamentares de inquérito instauradas na Câmara dois Deputados a partir de 1991, isto é, após a promulgação da nova Constituição, verifica-se que dezesseis tiveram por escopo principal aproposição de leis e onze objetivaram a fiscalização de órgãos ou entidades públicas”. No mesmo documento, a investigação realizada com a finalidade de instrumentalizar os parlamentares para o exercício responsável do dever de legislar é assim justificada: “Não há como olvidar que o exercício da função legislativa pressupõe a existência de um opinião bem informada por parte dos parlamentares, a fimde que tenham subsídios fáticos suficientes para a tomada de decisões. (...) Um órgão legislativo jamais poderá legislar de modo criterioso e eficiente se não dispuser de informações corretas sobre as condições que a lei pretende atingir ou modificar”2. A série de estudos “CPI CBF/NIKE: TEXTOS E CONTEXTO” foi produzida com este objetivo: instrumentalizar o parlamentar, membro da CPI CBF/NIKE,...
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