Direito

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Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos distintos dos poderes políticos consentâneos e proporcionais aos encargos que lhe são atribuídos. Tais poderes são verdadeiros instrumentos de trabalho, adequados á realização das tarefas administrativas. Daí o serem considerados poderes instrumentais, diversamente dos poderes políticos, que são estruturaise orgânicos, porque compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional.
Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem abaixo os poderes com suas características.

Poder vinculado
Poder vinculado ou regrado é quando oDireito Positivo – a lei – designa à Administração Pública para a prática de ato de sua competência determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
Os atos são vinculados ou regrados, sendo na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Em casos de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínimatendo que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realiza-los com eficácia. Caso não atenda a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão.
O agente público deve observar, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas depraticá-lo com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato inválido, e assim pode ser reconhecido pela própria Administração ou pelo Judiciário, se o requerer o interessado.
Raramente encontraremos um ato administrativo inteiramente vinculado, porque haverá sempre aspectos sobre osquais a Administração terá opções na sua realização. A característica do ato vinculado é a predominância de especificações da lei sobre os elementos livres para a Administração.
Elementos vinculados serão sempre a competência, a finalidade e a forma, entre outros que a norma legal indicar para a consecução do ato.
Não se pode exercer poder administrativo sem competência legal ou desviado deseu objetivo público ou preterição de requisitos ou do procedimento estabelecido em lei, regulamento ou edital. Desconsiderados qualquer desses elementos dentre outros que a norma exigir, o ato é nulo podendo ser declarado pela Administração ou pelo Judiciário, porque a vinculação é matéria de legalidade.
O poder discricionário já dispõe de certos atos com maior liberdade de ação.

Poderdiscricionário
O Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explicito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
O poder discricionário não deve ser confundido com poder arbitrário. Discricionaridade e arbítrio são atitudes completamente diferentes pois a discricionariedade é a liberdade deação administrativa respeitando os limites permitidos em lei; arbítrio é ação contrária ou excedente da lei. Ato discricionário, quando autorizado pelo Direito, é legal e válido. Já o arbitrário é sempre ilegítimo e inválido. Não se deve converter a discricionariedade em arbítrio, como também não se arrecear de usar plenamente de seu poder discricionário quando estiver autorizado e o interessepúblico o exigir.
Se para a prática de um ato vinculado a autoridade pública está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores, para praticar um ato discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe concede essa faculdade.
A discricionalidade é sempre relativa e parcial porque quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como...
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