Direito

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O Livre arbítrio

Retirado do livro: “O Livre arbítrio”
Autor: Santo Agostinho

Solução: saber distinguir a lei eterna das leis temporais

Agostinho.- Se te agrada, procuremos agora, com cuidado, até que ponto as más ações devem ser castigadas pela lei humana que modera os povos nesta vida. Em seguida,vejamos o que cabe à ação punitiva da Providência divina, de certo modo oculto, mas inevitável.

Evódio.- O meu desejo, caso seja possível, é atingir os limites dessa questão. Pois a mim parece-me que estamos roçando algo sem fim.

Ag. Pois bem, coragem! Envereda nos caminhos da razão, confiando-te na piedade. Na verdade, nada existe que seja tão árduo e difícil que não se torne, com a ajudadivina, bem simples e fácil. E assim, orientados para Deus e implorando-lhe o auxílio, havemos de investigar o tema que nos propusemos.14 Responde-me, primeiramente: essa lei que se promulga nos códigos é ela, na verdade, útil aos homens que vivem aqui na terra?

Ev. Evidentemente que sim, pois os povos e as cidades são constituídos por homens.

Ag. E esses mesmos homens e povos pertencem elesà categoria das coisas que não podem perecer nem mudar, por serem eternos, ou, ao contrário, são eles mutáveis e sujeitos ao fluxo do tempo?

Ev. Quem duvida que a espécie humana seja mutável e sujeita às vicissitudes do tempo?

Ag. Logo, quando um povo for de costumes moderados e dignos, guardião diligente da utilidade pública, a ponto de cada um preferir o bem comum ao seu interesseparticular, não seria justo ao dito povo poder promulgar uma lei que lhe permitisse nomear para si magistrados encarregados de administrar os seus negócios, isto é, os negócios públicos?

Ev. Seria muito justo, sem dúvida.

Ag. Contudo, no caso de esse mesmo povo ir caindo aos poucos, depravando-se, e caso ponha o seu interesse particular acima do interesse público, e vier a vender o seu sufrágiolivre, por dinheiro? Além do mais, corrompido por aqueles que ambicionam as honras, confiar o governo a homens malvados e criminosos, não seria justo — caso ainda se encontrasse um só homem de bem, revestido de influência excepcional — que esse homem tirasse do povo a faculdade de poder distribuir as honras, para depositar a decisão15 nas mãos de alguns poucos cidadãos honestos ou mesmo de um só quefosse?16

Ev. Isso também seria muito justo.

Ag. Eis, pois, duas leis que parecem estar em contradição entre si. Uma delas confere ao povo o poder de eleger os seus magistrados; a outra recusa-lhe essa prerrogativa. E a segunda lei mostra-se expressa em tais moldes que as duas não podem de modo algum coexistir juntas, na mesma cidade. Assim sendo, haveríamos de dizer que uma delas éinjusta e não deveria ter sido promulgada?

Ev. De modo algum.

Ag. Denominemos, pois, se o quiseres, de temporal a essa lei que a princípio é justa, entretanto, conforme as circunstâncias dos tempos, pode ser mudada, sem injustiça.

Ev. Assim seja.

Ag. Mas quanto àquela lei que é chamada a Razão suprema de tudo,17 à qual é preciso obedecer sempre e em virtude da qual os bons merecem vidafeliz18 e os maus vida infeliz, é ela o fundamento da retidão e das modificações daquela outra lei que justamente denominamos temporal, como já explicamos? Poderá a lei eterna parecer, a quem quer que reflita a esse respeito, não ser imutável e eterna ou, em outros termos, poderá ela ser alguma vez considerada injusta, quando os maus tor-nam-se desaventurados e os bons, bem-aventurados? Ou então,que a um povo de costumes pacíficos seja dado o direito de eleger os seus próprios magistrados, ao passo que a um povo dissoluto e pervertido seja-lhe retirado esse direito?

Ev. Reconheço que tal lei é eterna e imutável.

Ag. Reconhecerás também, espero, que na lei temporal dos homens nada existe de justo e legítimo que não tenha sido tirado da lei eterna. Assim, no mencionado exemplo do...
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