Direito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARREIRAS BAHIA











LAÍSA SANTANA, menor impúbere, nascida em 14/12/2010, representada por sua genitora DJANETHE SANTANA DE JESUS, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade número 0858668149 SSP/BA e CPF 923.734.705-78, domiciliadas eresidentes na Av. Do Estado número 1213, bairro Morada da Lua, CEP 47809-999 desta cidade de Barreiras-BA, por seus advogados que esta subscrevem, atuantes no NPJ da FASB situada na Av. Cleriston Andrade, número 1111, Centro na cidade de Barreiras-BA, como consta na procuração em anexo, vem perante esse r. Juízo e Secretaria, propor a presente

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS

emface de VALSIRLEY FERREIRA GOMES, brasileiro, solteiro, vigilante, RG e CPF ignorados, residente e domiciliado na Rua dos Robis, Quadra 73, Lote 11, Jardim Novo Mundo, CEP 74.715-620, na cidade de Goiânia-GO, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:


I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA






Inicialmente, requer a V. Exª. sejamdeferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fulcro na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a Exordial (art. 4rto.).


II- DOS FATOS


 A representante da AUTORA conheceu o REQUERIDO há tempos atrás, e mantiveram um romance, do qual resultou duas belas crianças. No entanto, o REQUERIDO apenas reconheceu a paternidade de uma delas; deixando de reconhecer a REQUERENTE como filha, sob a alegação de não ser o pai. 


A REQUERENTE, em questão,  nasceu nesta cidade no dia14/12/2010, conforme consta de sua Certidão de Nascimento anexa. A data de seu nascimento leva ao entendimento que a concepção ocorreu à época em que a mãe do REQUERENTE, manteve o relacionamento amoroso com o REQUERIDO que, logo depois de saber da segunda gravidez não mais a procurou.


O REQUERIDO sempre se absteve de prestar auxílio à REQUERENTE e à suagenitora, quaisquer formas de assistência moral ou financeira, não obstante a permanente situação aflitiva em que a mãe se encontra até o presente momento. O REQUERIDO chegou a conhecer a criança, mas sempre afirmou que não iria registrar o menor em seu nome.


Ressalte-se, que o REQUERIDO exerce a função de VIGILANTE na região da cidade de Goiânia-GO,com salário superior a R$ 1.000,00 (mil reais), e aufere renda suficiente para prover o sustento de sua filha, ora REQUERENTE.



III- DO DIREITO

O artigo 227, § 6.º, da Constituição Federal, bem como o artigo 27 da Lei n.º 8.069/90 (ECA), além da Lei n.º 8.560/92, garantem a paternidade biológica, pelo que o filho, a qualquer tempo, já queimprescritível a demanda, pode investigar a paternidade contra o pai genético, não havendo, mais, qualquer discriminação entre os filhos, pois todos são legítimos; não importante a origem da filiação.

Prevê a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o direito dos filhos em ter reconhecida a sua paternidade, quando objetivamente dispõe:


“Art. 27 - reconhecimento do estado de filiação é direitopersonalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça”.

Destaca-se que o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia assim vem decidindo:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS, DECLARANDO...
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