Direito

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Condição para se tornar um empresário:
toda empresa tem seus direitos e obrigações. Pode ser desenvolvida pelo empresário unipessoal ou pela sociedade empresarial.
No art. 966 é considerado empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de naturezacientífica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Requisitos básicos para ser um empresário:
*capacidade jurídica;
*ausência de impedimento legal para o exercício da empresa;
*efetivo exercício profissional da empresa;
*regime jurídico peculiar regulador da insolvência; e registro.Procedimentos para abertura de uma empresa:
A formalização de um negócio é o primeiro passo para desenvolver uma empresa e fazê-la crescer.

Procedimentos para abertura de uma Empresa;
Após pesquisa do zoneamento na Prefeitura para verificar se o objeto social é permitido no endereço escolhido pela empresa e pesquisa do nome empresarial na Junta Comercial do Estado de São Paulo define o nome daempresa, elaborando o contrato dentro dos padrões estabelecidos, assinado pelos sócios, testemunhas e advogado. Alguns procedimentos legais são necessários;
JUCESP - É feito um cadastro no site da Jucesp através do endereço eletrônico: www.jucesp.sp.gov.br, onde iremos gerar uma senha de acesso de novo usuário e preencher os dados solicitados para a constituição da empresa, validar os dados eencaminhar via online. O contrato deverá ser entregue no órgão para o devido registro, apenas com o número do NIRE carimbado no contrato podemos solicitar a inscrição no Cadastro das Pessoas Jurídicas (CNPJ) na Receita Federal.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – entramos no site da Receita: www.receita.fazenda.gov.br, baixamos o programa para o cadastro do CNPJ, o tipo de serviço é definido(CNAE) e também o tipo de empresa – Microempresa (faturamento até R$ 180.000,00), todos os passos devidamente preenchidos transmitiram o arquivo. A receita federal libera o formulário DBE também pelo site, onde deve ser impresso, assinado pelos sócios com firma reconhecida e entregue na Receita com uma cópia do contrato social autenticado.
Após esse processo e conferencia do funcionário da Receita,é liberado o número do CNPJ (Código Nacional Pessoa Jurídica).
PREFEITURA MUNICIPAL – Esse é o último passo, onde iremos requisitar a inscrição municipal da empresa.
Através do site: www.campinas.sp.gov.br iremos preencher os formulários, imprimir três vias e juntar o contrato social autenticado, cópia simples do CNPJ e documento pessoal dos sócios para o devido registro da Inscrição Municipal.Direito Empresarial- é o direito que regula a atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços, chamado atividade empresarial, bem como todos os atos praticados para a execução desta atividade;
O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas.
No Brasil, após a vigênciado novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado.

Direito Comercial X Direito Empresarial

O berço do Direito Comercial é a Europa medieval, através dos usos, tradições, costumes e do comércio local, a qual criou-se uma legislação, com oobjetivo da organização e expansão de atividades mercantis, de modo sistêmico.
Originou-se na aplicação dos limites da corporação, onde julgado pelos juízes consulares, que foram eleitos pelas assembléias.
As corporações de ofícios eram frutos do conjunto entre os comerciantes da época que bem estruturados, confrontavam-se com a Igreja Católica e o rei, com poderes políticos e até militares,...
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