Direito

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Direito do Consumidor Professor: Luiz Antônio Data: 01.10.2010 Proteção Contratual: I – Introdução: II – Disposições Gerais (art. 46/50); III – Cláusulas abusivas: 1 – Controle: a) Administrativo: a.1 – Órgão defesa do consumidor / MP/IC/TAC; b) Judicial: AI e ACP.

2 – Efeitos: a) Nulidade Absoluta: tendo efeito ex tunc retroagindo desde o início. b) Decisão judicial é declaratória, e édescontitutiva. 3 – Reconhecimento : a) A pedido. b) De ofício: Sim/ Súmula 381 STJ(o juiz poderá de ofício alegar abusividade). Resp: 1013562 SC. IV – Rol das cláusulas abusivas: (art. 51):

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor porvícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

a) Art. 51, I: 1ª Parte: chamada de cláusula de não indenizar (o estabelecimento já diz que não irá indenizar, se for considerado fortuito interno e objeto docontrato – não pode ser negado – ex. estacionamento) e a 2ª – limitação de direitos (Renúncia/disposição de direitos – qualquer clausula que renuncie é indevida).

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b) Art. 51, II: É uma limitação de direito. II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

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Art. 51, III: Ex. quando vc contrata a empresa X e ela terceiriza seusserviços para Y. III - transfiram responsabilidades a terceiros;

d) Art. 51, IV: toda clausula que fugir da boa-fé objetiva está constante neste inciso. Ex. contrato de viagem. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boafé ou a eqüidade;

e) Art. 51, VI: se caso o fornecedor inverta o ônus da prova,isso será abusiva. VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

f) Art. 51, VII: Utiliza-se muito em contratos de adesão, porém não dá ao consumidor o direito de escolha, ofende a constituição, sendo clausula abusiva se constar no contrato.

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

g) Art. 51, VIII; Clausula mandato, proibida na sumula 60 do STJ –clausula pela qual o consumidor permite que o fornecedor em seu nome emita um titulo de divida.

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; h) Art. 51, IX: ler o cc no art. 122. IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; i) Art. 51, X: X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente,variação do preço de maneira unilateral;

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j) Art. 51, XI: Não confundir com se houver previsão no contrato que a resilição deste é recíproca, não será abusiva, porém no STJ saiu decisões que envolvem idoso, dizendo que a clausula é abusiva. Lei 9656/98 (plano de seguros – art. 3º). XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido aoconsumidor;

k) Art. 51, XII: repassar para o consumidor custos de cobrança, Resp. 794752 STJ. XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; l) Art. 51, XIII: XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; m) Art. 51: XIV: XIV -infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; n) Art. 51, XV: XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; o) Art. 51, XVI: XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. 5 – Art. 51, §4º

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser...
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