Direito

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FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO DIREITO

A TUTELA ESTATAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COM ÊNFASE NO PRÍNCIPIO DA DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA E DA LEGALIDADE

CAMPO MOURÃO 2012

TRABALHO DO PROJETO INTEGADOR lll

A TUTELA ESTATAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COM ÊNFASE NO PRÍNCIPIO DA DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA E DA LEGALIDADE

Trabalho apresentado no 3º período, na Disciplina de ProjetoIntegrador III, Professora: Ana Paula Mansano. Acadêmico: Leandro Barco Bagini.

CAMPO MOURÃO 2012

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 4 1. ASPECTO CONSTITUCIONAL ............................................................................... 5 1.1-Direito Garantias eRemédios.................................................................5

2. ASPECTO CIVIL...........................................................................................6 2.1 Evolução da noção de contrato...............................................................6 2.2 Obrigação de Fazer.................................................................................7 2.3Inadimplemento.......................................................................................7 2.4 Obrigação de não Fazer..........................................................................8 2.5 Inadimplemento.......................................................................................9 2.5.1 Ato Praticado sem Culpa......................................................................9 2.5.2 Ato Praticadocom Culpa....................................................................9

3. ASPECTO DE PROCESSO CIVIL..............................................................10 3.1 Direitos fundamentais............................................................................10 3.2 Tutela especifica nas obrigações de fazer ou não fazer.......................10 4. ASPECTOPENAL......................................................................................11 4.1 Principio da dignidade da pessoa humana ..........................................11 4.2 Princípio da legalidade ou da reserva legal..........................................12

5. ASPECTO SOCIOLÓGICO........................................................................13 6.CONCLUSÃO..............................................................................................15 7. BIBLIOGRAFIA...........................................................................................16

INTRODUÇÃO

Direito Fundamentais- Compreendida a nova concepção de direito e as principais características do Estado constitucional, isto é, a subordinação da lei as norma constitucionais, a transformação do principio dalegalidade e da ciência do Direito, a rigidez da Constituição, a plena eficácia jurídica das suas normas, a função unificadora da Constituição, assim como a imprescindibilidade de controle jurisdicional da constitucionalidade da lei e de sua omissão e a necessidade de a li ser aplicada sempre de acordo com a Constituição, resta agora tratar da função que a nova ciência jurídica emprestou aos direitosfundamentais, construindo uma teoria que faz de tais direitos não só um suporte para o controle das atividades do Poder Publico, mas também um arsenal destinado: a conferir a sociedade os meios imprescindíveis para o seu justo desenvolvimento (Direito as prestações sociais) a proteger os direitos de um particular contra o outro, seja mediante atividade fática da administração, seja através de normaslegais de proteção (Direito a proteção) a estruturar vias para que o cidadão possa participar de forma direta na reinvindicação dos seus direitos (Direito a participação). Principio da dignidade da pessoa humana – É um valor moral e espiritual inerente a pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o principio máximo do Estado democrático de Direito e esta elencada...
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