Direito

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UNESA – CURSO DE DIREITO
EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO - CCJ0002
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1. A Constituição do atual ordenamento jurídico do País cercou os juízes de garantias ou predicamentos que, longe de serem pessoais, mais se afinam com a segurança dos jurisdicionados. Quis o constituinte garantir a independência e imparcialidade do Poder Judiciário, o que só é possível se a magistratura estiver abrigada derepresálias políticas, sociais e econômicas dos grupos que podem ser contrariados por suas decisões. “.... as garantias constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimento tem por escopo colocar o magistrado em espaço superior aos interesses das partes em litígio, com efetivo resguardo do grande predicado da imparcialidade.” .... Conforme expresso na CRFB/88, Capítulo III doPoder Judiciário, art. 95.
Pergunta-se: Com base no texto em tela, a Ordem Política e Constitucional de 1824 é dissonante quanto à expressão da norma constitucional das garantias do exercício da magistraturaconforme apontado acima? Fundamente sua resposta!

2. Em 1850 foi promulgada a lei Eusébio de Queiros que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil. Todavia, estanão foi a única lei destinada a combater o tráfico de africanos para o Brasil.  Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que procurava dar andamento a um tratado firmado em 1826 entre a Inglaterra e o Brasil o qual, três anos após a sua ratificação (que se deu em 1827) declararia como ilegal o comércio de escravos para o Brasil.  Esta lei, contudo, não produziu os efeitos desejados. Desenvolva considerações acerca do que contribuiu para o fracasso da lei de 1831 e das condições que possibilitaram o êxito da lei Eusébio de Queiroz.

3. É possível afirmar que a Constituição de 1824 concedia plena liberdade para o exercício de cultos de quaisquer religiões no Brasil? Justifique de forma criteriosa sua opção.

4. A Constituição de 1824 eleva a justiça brasileira a um dos PoderesPolíticos do Estado Imperial, desta feita, em conformidade com a Lei Maior do Império, como se organizou o Poder Judicial?

5. Qual a competência constitucional de maior relevância da Corte Suprema do Judiciário Brasileiro (STJ do Império) à época de vigência da forma de governo monárquico?

6. Como se davam as eleições para a Câmara dos Deputados, de acordo com a Constituição de 1824? E para oSenado do Império?

7. Juridicamente, o que representa o Diploma Legal, oriundo do Ordenamento Jurídico Português, denominado Regimento de Almeirim ou Regimento de 1548 em razão à sua aplicabilidade normativa na Colônia Brasil?

8. O Brasil, de acordo com o disposto no art. 1º da Lei Magna de 1988, é um Estado Democrático de Direito, onde no parágrafo único “todo o poder emana do povo, que o exercepor meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Depreende-se, portanto, do texto constitucional, que o poder estatal só será legítimo se representativo do povo e se exercido nos limites e conforme as finalidades definidas em lei, sempre visando à construção de uma sociedade justa. Portanto, face à Constituição Imperial de 1824, outorgada pelo Defensor Perpétuoda Nação e seu primeiro representante, D, Pedro I, qual a forma de legitimidade ao exercício de Poder Executivo?

9. A CRFB/1988, Capítulo III Do Poder Judiciário, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade delei ou ato normativo federal.
Em razão do exposto, pergunta-se: Com fulcro na Constituição do Império de 1824, qual o Poder Político cuja competência é a guarda da Constituição do Estado Imperial?

10. Por que o modelo brasileiro referente à forma de governo monárquico, instituída em 1847 pelo Imperador D. Pedro II durante o Segundo Reinado, entendido como "Parlamentarismo às avessas"...
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