Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2031 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 26 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
1 INTRODUÇÃO


As Normas Jurídicas da Administração Pública Brasileira preveem que, para a contratação de obras, serviços, bens e alienações, como regra geral, a seleção da proposta mais vantajosa entre aqueles que se dispõe a contratar com os entes públicos. A este procedimento dá-se o nome de processo de Licitação. Abrangendo os princípios da isonomia, da legalidade, daimpessoalidade, da publicidade, da eficiência, da moralidade e da probidade administrativa, este procedimento visa dar oportunidade a todos que querem contratar com a administração pública, selecionando o maior numero de participantes, para dar ao Estado a oportunidade de adquirir o melhor objeto pelo menor preço.
“É o procedimento administrativo mediante o qual a AdministraçãoPública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração , e atua com o fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos”. (Hely Lopes Meirelles)


Dentro deste conceito, observa-se que a Administração Pública diretae indireta, ao necessitar de contração de bens, obras e serviços, ou ainda quando da alienação de alguns de seus bens, oferece ao setor privado a oportunidade de participar, observando-se os princípios da isonomia, da moralidade, da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência, procurando, através do processo licitatório adquirir o melhor objeto, bem ou serviço, pelo melhor preço,dando aos interessados condições idênticas de participação, selecionando objetivamente a melhor proposta.
1. FUNDAMENTOS CONSTITUICIONAIS


Enunciam os artigos 37, inciso XXI e 175 da Constituição Federal:
“Artigo 37. A Administração Publica direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá osprincípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte:


XXI – ressalvados aos casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação publica que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com clausulas que estabeleçam obrigações de pagamento,mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”


“Artigo 175 – Incumbe ao Poder Publico na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”2. DA COMPETÊNCIA DE LEGISLAR

Conforme enuncia o artigo 22 inciso XXVII da Constituição Federal, a competência de legislar sobre as normas gerais de licitação é prerrogativa da União. Quando falamos em normas gerais, salienta-se sobre os princípios de abrangência Nacional aplicados na esfera Federal, dos Estados, Municípios e Distrito Federal, onde são fixados as modalidades, previstas asexceções á obrigação de licitar. Vale citar a professora Alice Gonzáles Borges, comentando a respeito do caráter genérico das normas licitatórias que diz:

"gerais, é claro, todas as normas jurídicas o são. É da essência das normas serem genéricas, abstratas e dotadas de força coercitiva. Pareceria, à primeira vista, ser tautológica a expressão, mas não é. Trata-se, ao invésdisso, de noção da maior utilidade e funcionalidade. Quando a Constituição emprega o termo, quer emprestar-lhe um sentido determinado, atendendo-se à específica problemática de um Estado Federativo organizado em tríplice ordem de competências. Resume-o muito bem o Ministro Moreira Alves, em lapidar voto no julgamento da Representação 1.150-RS: seriam normas gerais, no sentido constitucional,...
tracking img