Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (287 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 17 de março de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Quais as vantagens do Procedimento de Injunção?
A injunção é um procedimento simples e que dispensa a necessidade de intentar uma acção declarativa quando está em causa acobrança de uma dívida. Além de ser mais simples e rápido, o Procedimento de Injunção é mais barato que uma acção judicial.

Quanto custa propor uma Injunção?
Os custosde propor uma injunção são reduzidos em metade se o requerimento for apresentado por via electrónica. Por tanto os preços são os seguintes:

 12€, quando o procedimentotenha valor inferior a 1.875€;
 24€, quando o procedimento tenha valor igual ou superior a 1.875€ e inferior a 3.750€;
 48€, quando o procedimento tenha valor igual ousuperior a 3.750€ e inferior a 15.000€;
 96€, quando o procedimento tenha valor igual ou superior a 15.000€;
 Quando o procedimento tenha valor superior a 30.000€, aovalor referido na alínea anterior acresce, por cada 15.000€ ou fracção, e até ao limite máximo de 50.000€, 24€.

 Quando o requerimento não seja entregue por viaelectrónica, os preços são os seguintes:

 24€, quando o procedimento tenha valor inferior a 1.875€;
 48€, quando o procedimento tenha valor igual ou superior a 1.875€ e inferior a3.750€;
 96€, quando o procedimento tenha valor igual ou superior a 3.750€ e inferior a 15.000€;
 192€, quando o procedimento tenha valor igual ou superior a 15.000€; Quando o procedimento tenha valor superior a 30.000€, ao valor referido na alínea anterior acresce, por cada 15.000€ ou fracção e até ao limite máximo de 250.000€, 48€.O que é a “Desmaterialização das Injunções”?
É a possibilidade de entregar, pagar e tramitar de forma electrónica o Procedimento de Injunção, através da Internet.
tracking img