Direito

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Princípio da Isonomia
princípio da isonomia está consagrado no art. 5º, caput, da CF “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Também está disperso por vários outros dispositivos constitucionais, tendo em vista a preocupação da Carta Magna em concretizar o direito a igualdade. Cabe citar os mais importantes: igualdade trabalhista (art. 7º, XXXII); nas relações detrabalho (art. 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV); na administração pública (art. 37, I). A isonomia deve ser efetiva com a igualdade da lei (a lei não poderá fazer nenhuma discriminação) e o da igualdade perante a lei (não deve haver discriminação na aplicação da lei). Fundamento: todos nascem e vivem com os mesmos direitos e obrigações perante o Estado. Conceito: consiste em tratar igualmente os iguais edesigualmente os desiguais. Exceções constitucionais: a própria Constituição para garantir direitos fundamentais prevê algumas formas de tratamento diferenciado, mas essas garantias não ferem o princípio da isonomia, Existem outros casos que buscam preservar o direito a vida e à dignidade humana em face do princípio da isonomia. Cláusulas discriminatórias – a Constituição veda expressamentedistinções com relação a origem, raça, sexo, cor, idade, estado civil e deficiência física. Essas cláusulas não são taxativas, são meramente exemplificativas.
Administração pública deve atuar com isonomia
Fere a isonomia se a Administração Pública concede determinado benefício �"promoção por ato de bravura - somente a um integrante do grupo que participou de operação policial na mesma proporção queos demais. Esse é o entendimento da desembargadora Clarice Claudino da Silva, cujo voto guiou os demais julgadores e culminou na manutenção de sentença de Primeira Instância que condenara o Estado a promover a elevação funcional de dois policiais militares, ora apelados. Eles participaram de uma operação de alto risco na região de Peixoto de Azevedo e Terra Nova do Norte (691 km e 675 km ao nortede Cuiabá, respectivamente), mas eram os únicos da equipe que não haviam sido promovidos pela via administrativa. A Apelação nº 118808/2008 foi julgada pela Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Consta dos autos que os sargentos da Polícia Militar ajuizaram ação de obrigação de fazer no qual postularam a graduação de segundo sargento em virtude da prática de ato de bravura. Aação foi julgada procedente e o Estado foi condenado a promover a elevação funcional, com efeitos retroativos à data de 5 de setembro de 2002, correspondente à primeira promoção dos integrantes que participaram da operação policial analisada nesta ação. Inconformado, o Estado interpôs, sem êxito, apelo, sustentando que nem todo ato louvável deve ser considerado hábil à promoção por ato debravura. Asseverou que não haveria erro no ato praticado, eis que a apreciação da promoção é submetida à reserva da administração, ato este discricionário, que considera a conveniência ao interesse público.
Porém, para a desembargadora relatora, a sentença de Primeira Instância não mereceu reparos. Explicou que a promoção almejada pelos apelados consubstancia-se em provimento administrativo derivadovertical, em que ocorre a ascensão do servidor público de um cargo para outro na mesma carreira, com elevação de função e vencimentos. Para a magistrada, o Estado infringiu o princípio da igualdade. "A Constituição Federal , no artigo 5º estabelece que, sem distinção de qualquer natureza, todos são iguais perante a lei. Assim, todos os iguais em face da lei também o são perante a AdministraçãoPública", ressaltou.
Conforme a relatora, na situação relatada nos autos é inequívoco que o evento vivido pelos apelados ajusta-se com razoabilidade no conceito de ato de bravura externado em um ato incomum de coragem, constituindo exemplo aos demais integrantes da corporação. Por isso, os apelados fazem jus ao mesmo tratamento dado aos demais policiais já promovidos, visto que estavam presentes no...
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