Direito

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CAPÍTULO III -
Estado e Direito
PERSONALIDADE
JURÍDICA DO ESTADO
A concepção de Estado como pessoa jurídica representa um extraordinário avanço no sentido da disciplina jurídica do interesse coletivo. Esta noção promove a conciliação do político com o jurídico.
A origem da concepção do Estado como pessoa jurídica pode ser atribuída aos contratualistas, bem como de uma vontade própria, bemdiversa das vontades de seus membros isoladamente considerados. Só no séc. XIX, é que se iria completar o desenvolvimento da ideia, admitindo-se aqueles temas, até então considerados essencialmente e exclusivamente políticos, fossem aceitos também como objeto da dogmática jurídica.
Embora dotados de personalidade jurídica própria, que não se confunde com a de seus componentes, as pessoasjurídicas são sujeitos artificiais, criados pela lei. E entre as pessoas jurídicas se acha o Estado, cuja personalidade é também produto da mesma ficção. Essa conclusão seria a de Hans Kelsen. Em sua teoria o Estado é também dotado de personalidade jurídica, mas é igualmente um sujeito artificial, entendendo Kelsen que o Estado é a personificação da ordem jurídica. Diz Kelsen que, assim como o direito podeatribuir ou não personalidade jurídica aos homens, o mesmo pode fazer em relação às comunidades que encontra diante de si.
Essas teorias, chamadas ficcionistas, aceitam a ideia do Estado-pessoa jurídica, mas como produto de uma convenção, de um artifício, que só se justifica por motivos de conveniência.
Outra ordem de teorias afirma a existência real do Estado-pessoa jurídica, opondo-se àideia de que ela seja mera ficção (realistas).
Gerber admite que a personalidade jurídica do Estado seja um meio de construção jurídica, negando, todavia, que se trate de mera ficção jurídica, totalmente desligada da realidade. Numa tomada de posição bem característica de sua orientação doutrinária, identificada como organicismo ético, conclui que o Estado é um organismo moral, pensado,personalisticamente, existente por si e não como simples criação conceitual.
Com Gierke tomaria impulso a teoria do órgão, permitindo conceber-se o Estado como pessoa, capaz de ter uma vontade própria e de externa-la, sem precisar recorrer aos exageros do organicismo biológico.
Laband acentua que o Estado é um sujeito de direito, uma pessoa jurídica, com capacidade para participar de relações jurídicas. OEstado é visto como uma unidade organizadora, uma pessoa que tem vontade própria. E mesmo quando a vontade do Estado é formada pela participação dos que o compõe, ou seja, do povo, não se confunde com as vontades dos que participam da formação da vontade estatal. Assim também os direitos e deveres do Estado são distintos dos direitos e deveres de seus cidadãos.
Na obra de Jellinek, que se tornaum dos principais fundamentos do direito público, explica ele, que sujeito, em sentido jurídico, não é uma essência, uma substância, e sim uma capacidade criada mediante a vontade da ordem jurídica. Entretanto, nada exige que a qualidade de sujeito de direitos seja atribuída apenas ao indivíduo. E a elevação de uma unidade coletiva àquela condição não tem o sentido de criação de uma substânciafictícia que não existisse antes que se proclame como uma essência a que se uma a ordem jurídica. Conclui Jellinek: “se o Estado é uma unidade coletiva, uma associação, e esta unidade não é uma ficção, mas uma forma necessária de síntese de nossa consciência que, como todos os fatos desta, forma a base de nossas instituições, então tais unidades coletivas não são menos capazes de adquirir subjetividadejurídica que os indivíduos humanos”.
Analisando essas teorias, Groppali chama de abstração o processo pelo qual se afirma o Estado como pessoa jurídica, procurando demonstrar que a idéia de abstração permite levar em conta os elementos reais, concretos, que existem no Estado, sem o absurdo de compara-lo a uma pessoa física. Ao mesmo tempo evita o erro do ficcionismo, que baseia a vida...
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