Direito

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  • Publicado : 21 de outubro de 2012
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1)Identificar o que entende por sistema de saúde no Brasil e suas modalidades

É preocupante o declive no gráfico de eficiência que passa hoje a saúde pública brasileira. Administradoresnegligentes em parceria com governantes corruptos resultam na necessidade dos cidadãos em recorrer à hospitais privados ou planos de saúde. A baixa qualidade de atendimento e excesso de pacientes para poucaestrutura tem parte da explicação nos baixos salários pagos à médicos e demais profissionais da área. O número de usuários da rede de saúde pública está com sobrecarga de cerca de 30% em relação aonúmero estimado que seria possível atender sem grandes filas de espera.
O agendamento de consultas em postos de saúde beira o desesperador: algumas consultas só podem ser agendadas para até 6 meses após odia do agendamento, enquanto muitos exames sequer estão disponíveis.
De acordo com a publicação, ainda é necessário que o governo amplie gastos na área da saúde, melhore a infraestrutura parareduzir a dependência de serviços privados e aumente o controle de propagandas de alimentos infantis, tabaco, açúcar e outros produtos prejudiciais.
2)Identificar os aspectos referentes à legislaçãovigente que garante a saúde pública de qualidade nas cidades
Um direito assegurado pela Constituição
A saúde é, acima de tudo, um direito universal e fundamental do ser humano, firmado na DeclaraçãoUniversal dos Direitos Humanos e assegurado pela Constituição Federal de 1988. A efetivação da saúde como direito universal – ou seja, de todos – é um desafio que só pode ser alcançado por meio depolíticas sociais e econômicas que reduzam as desigualdades sociais e regionais em nosso País, assegurando a cidadania e o fortalecimento da democracia.

Constituição Federal de 1988 Estabelece que “a saúdeé direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e...
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