Direito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA ——



Josiana, brasileira, solteira, estudante, portadora da identidade RG n.xxxx, inscrita no CPF sob n.xxxxx,residente e domiciliada em xxxxxxx, xxxxx, CEP xxxxxx, por sua advogado que a presente subscreve, conforme mandado anexo, com escritório na xxxxxxxxxx, xxxxxxx, CEP xxxxxxx, onde deverá receber asintimações, vem diante de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RECONHECIMENTO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BEM, em face de Fernanda,brasileira, solteira, professora, portador daidentidade RG n.xxxxxx, inscrito no CPF sob n.xxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxx, xxxxx, CEP xxxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DOS FATOS.
Autora e Réu se conheceram emjaneiro de 1998. Passados quinze meses de namoro o Réu passou a morarem juntos, na residência da Autora, mantendo convivência pública com ela.
No ano de 2002 ambas adquiriu, exclusivamente, um imóvelno valor de R$190.000,00, que foi mobiliado com esforço comum ente ambas, ao custo de R$ 38.000,00, além disso adquiriram também um automóvel, marca CPC, modelo F-1, ano 2001, no valor de R$25.000,00, para uso partilhado.O relacionamento se desenvolvia dentro da normalidade até que com o passar do tempo, tendo o relacionamento ficado intolerável para Autora, esta decidiu deixar de conviver com aRéu.Inconformada e ciente de seus direitos relativos ao imóvel e de outros bens adquiridos, vem a Autora se socorrer do Poder Judiciário, na ânsia de ver seu direito garantido.
DO DIREITO.
Trata opresente caso de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulado com a divisão dos bens adquiridos na constância do relacionamento entre Autora e Réu.
Em complemento, vem o artigo 5º do mesmodiploma legal estabelecer que os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável, a titulo oneroso, são considerados fruto do trabalho comum,...
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