Direito

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USUCAPIÃO


Antes de adentrarmos nos comentários referentes ao Capítulo VII do Livro IV do Código de Processo Civil, que trata da Ação de Usucapião de Terras Particulares precisa ser salientado o que vem a ser estas. Para isso, deve ser feito uso da exclusão, uma vez que o que não pertencer ao rol de Terras Públicas elencados nos artigos 183[1] e 191 da CF e no artigo 102 do CódigoCivil[2] é chamado de terras não públicas ou particulares, uma vez que aqueles não estão sujeitas a ação de usucapião. Sendo assim, temos que os bens públicos são aqueles que pertencem a administração direta ou indireta, por meio do Estado ou dos entes que este representa.
Para o Supremo Tribunal Federal, o usucapião é a aquisição do domínio pela posse ininterrupta e prolongada: sãocondições para que ele se verifique a continuidade e a tranquilidade (RE 6287/SC, RT 49/352).
Quanto a ação de usucapião, José Miguel Garcia Medina (2011. p. 294), “é de extrema importância no nosso sistema processual, uma vez que seu objetivo é promover uma autêntica transmutação de uma situação fática ao conferir o título dominial ao possuidor” e para esta estão sempre será usado doiselementos, que são eles o tempo e a posse.
Para Medina (2011. p. 294 - 295), a interpretação literal do artigo 941 do Código de Processo Civil pode induzir ao erro, uma vez esta além da aquisição do “domínio ou da servidão predial serve ainda para aquisição de outros direitos reais, como a servidão, a superfície e o usufruto”. Já no concerne a hipoteca ou em relação as servidões negativas,como não manifestam exteriorização do direito de propriedade são há impossibilidade. Em suma, “a ação de usucapião será o caminho hábil para o reconhecimento dos direito reais que se consolidem pela posse”.
Quanto a natureza jurídica, para Medida (2011. p. 296), tanto a ação como a sentença possuem natureza declaratória, ao passo que “seu objetivo central reside em fornecer certeza aoautor da ação, mediante a constituição de uma nova matrícula, com eventual condenação daqueles que se opuserem ao pedido inicial”.
Conforme disciplina o artigo 282 do Código de Processo Civil, são requisitos da petição inicial e deverão estar indicados na mesma: o juiz a que é dirigida; prenomes, sobrenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e réu; fato efundamentos jurídicos do pedido; pedido com suas especificações; valor da causa; provas que o autor pretende produzir e requerimento para citação do réu.
Como requisitos especiais da ação de usucapião, temos o disposto nos artigos 942 e 943 do Código processualista, a saber, o autor deverá juntar a planta do imóvel usucapiendo, requererá a citação do proprietário e dos confrontantes do imóvele por edital os réus em local incerto e terceiros interessados; serão intimados por via postal as Fazendas Públicas da União, Estado e Município em que se localiza o bem objeto da ação.
Ademais, outros documentos especiais devem ser apresentados pelo autor da ação de usucapião, como a certidão atualizada do imóvel, a fim de que se comprove em nome de quem o imóvel está registrado edemais certidões negativas dos demais cartórios de registros de imóveis, se houver no local da situação do bem imóvel; certidões de ações possessórias e petitórias em nome do usucapiente e de seus antecessores na posse, a fim de se comprovar que a posse, de fato, foi mansa, pacífica e ininterrupta; memorial descritivo a ser apresentado conjuntamente à planta do imóvel, sendo que ambos deverãopossuir assinatura do engenheiro responsável com prova de anotação de responsabilidade técnica no CREA ao qual o mesmo está vinculado; dependendo da modalidade de usucapião pretendida também é necessária certidão dos cartórios de registros de imóveis da localidade do bem, comprovando que o autor da ação não é proprietário de quaisquer outros imóveis (usucapiões especial individual e coletiva)....
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