Direito

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1. Sim, são sinônimos. Os fundamentos jurídicos compõem a causa de pedir remota, é o que, mediatamente autoriza o pedido. Fundamento jurídico é a autorização e a base que o ordenamento da ao autorpara que possa deduzir pretensão junto ao Poder Judiciario. É o titulo do pedido (a que titulo você pede), que pode ser a lei como o direito, o contrato etc.
CODIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO –NELSONNERY JUNIOR. PAG. 575
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.385.703 - SP (2011/0002878-0) (f)

2. Durante o procedimento - nem que seja na fase de liquidação da sentença (arts. 475-A a 475-H) – a certeza ea determinabilidade deverão ser estabelecidas. O pedido genérico, nessas condições, é o que se completa, que se aperfeiçoa com atividade jurisdicional a ser desenvolvida ao longo do processo, mesmoque somente por ocasião da liquidação.
Tanto assim que, de acordo com o art. 459, p.u., inexiste qualquer ópice para que o juiz, diante de um pedido ilíquido (indeterminado quanto ao seu valor),profira, desde logo, sentença líquida, porque, ao longo do procedimento, foi possível às partes quantificarem o bem da vida perseguido pelo autor.
CODIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO – MARCATO.9083326-89.2006.8.26.0000 Apelação
Relator(a): Alexandre David Malfatti
Comarca: Americana
Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 07/03/2008
Data de registro:25/04/2008
Outros números: 7073614400, 991.06.060684-4
Ementa: CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS. Tratava-se de um produto importado e cuja leitura de DVD e CD implicava uma providênciachamada de "destravamento", fato não esclarecido na compra. Era direito do consumidor ver o aparelho funcionando em sua plenitude, notadamente para leitura de DVD's ohginais do Brasil. Inexistência deprova de que o pretendido "destravamento" destinava-se ao uso de DVD ou CD pirata. Indenização devida. Sentença mantida nesta parte. Recurso da ré improvido. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO...
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