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A. No âmbito da legislação penal brasileira, nem o Nostradamus, muito menos a Astromélia, serão condenados criminalmente, porque são penalmente inimputáveis, o que aconteceu foium estupro de vulnerável segundo a lei, como já foi dito, mas o fato de o agente Nostradamus ser menor de 18 anos impede que a ele seja imputado o crime; em outras palavras,para que alguém seja incriminado, é preciso, a priori, que tenha mais de 18 anos. No caso, o Nostradamus ficará sujeito à legislação especial, mas não ao Código Penal, é o que diz opróprio Código Penal, no artigo 27.
B. De acordo com o artigo 27 do código penal, Nostradamus não sofrerá nenhuma penalização
Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos sãopenalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).
C. No âmbito civil, Nostradamus érelativamente incapaz para a vida civil. Astromélia é absolutamente incapaz, por ser menor de 16 anos. Vide o Código Civil, artigos 3º, inciso I, e 4º, inciso I, no caso o casamento épossível de acordo com o artigo 1.514 do Código Civil diz que o homem pode se casar com a mulher; por definição doutrinária, entende-se homem a pessoa do sexo masculino maior de18 anos, e mulher, a do sexo feminino maior de 18 anos.
Excepcionalmente, contudo, o art. 1.520 diz que os menores de 18 anos podem se casar no caso de gravidez ou para livrar oagente de condenação criminal o casamento não possui mais o condão de extinguir a punibilidade criminal - ocorreu à revogação tácita de uma parte do art. 1.520 por causa da Leinº 11.106/2005, que revogou dispositivo idêntico do Código Penal (art. 107, VII, que extinguia a possibilidade de punir graças ao casamento da vítima com o agente do estupro).
B. De acordo com o artigo 27 do código penal, Nostradamus não sofrerá nenhuma penalização
Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos sãopenalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).
C. No âmbito civil, Nostradamus érelativamente incapaz para a vida civil. Astromélia é absolutamente incapaz, por ser menor de 16 anos. Vide o Código Civil, artigos 3º, inciso I, e 4º, inciso I, no caso o casamento épossível de acordo com o artigo 1.514 do Código Civil diz que o homem pode se casar com a mulher; por definição doutrinária, entende-se homem a pessoa do sexo masculino maior de18 anos, e mulher, a do sexo feminino maior de 18 anos.
Excepcionalmente, contudo, o art. 1.520 diz que os menores de 18 anos podem se casar no caso de gravidez ou para livrar oagente de condenação criminal o casamento não possui mais o condão de extinguir a punibilidade criminal - ocorreu à revogação tácita de uma parte do art. 1.520 por causa da Leinº 11.106/2005, que revogou dispositivo idêntico do Código Penal (art. 107, VII, que extinguia a possibilidade de punir graças ao casamento da vítima com o agente do estupro).
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