Direito

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I - Breve Introdução ao tema:
As leis n.º 10.352/01 e n.º 10.358/01, após o transcurso de um período de 3 (três) meses a
título de vacatio legis, entraram em vigor, introduzindo no cenário jurídico nacional inovações substanciais no Código
de Processo Civil Brasileiro.
Tais diplomas legais exprimem o contínuo desejo dos profissionais do Direito em tornar o
processo um mecanismo mais célere.Dentre as principais inovações trazidas pelas supracitadas leis, destacam-se como pontos centrais:
• novas limitações na utilização dos Embargos Infringentes;
• o surgimento de uma multa, inspirada pela “commow law”, que será aplicada, em termos gerais, diante da
prática de atos que sejam contrários ao livre e efetivo exercício da jurisdição;
• criação de novos limites ao chamado reexamenecessário de determinadas sentenças;
• a possibilidade de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, que será efetuada por decisão do
relator, com as exceções trazidas pela nova legislação;
Como já foi salientado acima, estes foram os pontos centrais da reforma ora analisada, que juntamente com outros,
serão abordados no decorrer deste breve estudo.
No intuito de propiciar uma visãomais completa, lógica e sistematizada das alterações ocorridas no Código de Processo
Civil, a ordem cronológica das alterações trazidas pelas já mencionadas legislações não será observada, para que os
comentários às alterações siga a ordem natural e crescente dos artigos do Código de Processo Civil.
II – Análise dos artigos do Código de Processo Civil que foram alterados:
ART.14
Redaçãoanterior:
“Art. 14 - Compete às partes e aos seus procuradores:
I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II – proceder com lealdade e boa-fé;
III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;
IV – não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do
direito.”
Nova Redação
Art. 14. “ São deveres das partes ede todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:
I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II – proceder com lealdade e boa-fé;
III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;
IV – não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do
direito.”
V – cumprir com exatidão os provimentosmandamentais e não criar embaraços à efetivação de
provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.
Parágrafo único:
Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos Estatutos da
OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato
atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das
sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar aoresponsável multa
em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não
superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo
estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a
multa será inscrita sempre como dívida Ativa da União ou do Estado” (NR)
Comentários:
a) da nova redação dada ao caput do Artigo 14
Uma das inovações do Artigo 14do Código de Processo Civil, diz respeito a seu caput, pois de acordo com sua nova
redação, não só as partes, mas também todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, devem respeito aos
incisos do referido Artigo, principalmente ao seu novo inciso V.
Pela redação do novo caput do Artigo em estudo, os membros do Ministério Público (quando atuam na qualidade de
“fiscais da lei”),os auxiliares da justiça, terceiros intervenientes, representantes legais de pessoas incapazes,
representantes de pessoas jurídicas, e outros, por exemplo, quando convocados para informar, fornecer dados, exibir
registros ou coisas, ou efetuar levantamentos, estarão sujeitos aos deveres de veracidade, lealdade, probidade e boa-fé e
aos demais enunciados do Artigo 14 do Código de Processo...
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