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Lei 6.019/ 74

Trabalho Temporário nas empresas.

Art.1 É instituído o regime de trabalho temporário, nas condições estabelecidas na presente lei.
Art.2 Trabalho temporário é aquele pressente por pessoa física a uma empresa, para atender é necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular a permanete ou a acréscimo extraordinário de serviços.
Art.3 É reconhecida a atividade daempresa de trabalho temporário que passa a integrar o plano básico de enquadramento sindical a que se refere o art.577 da CLT.
Art.4 Compreeder-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar á disposição de outras empresas,temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas recunerados e assistidos.
Art.5 Ofuncionamento da empresa de trabalho temporário dependerá de registro no Departamento Nacional de Mão de Obra do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Art.6 O pedido de registro para funcionar deverá ser instrúido com os seguintes documentos:
a) prova de constituição da firma e de nacionalidade brasileira de seus sócios, com o competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede;b) prova de possuir capital social de, no mínimo, 500 vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País;
c) prova de entrega da relação de trabalhadores a que se refere o art 360 da CLT, bem como apresentação do Certificado de Regularidade de Situação, fornecido pelo INPS;
d) prova do recolhimento da contribuição sindical;
e) prova de propriedade do imóvel, sede ou recibo referente aoúltimo mês, relativo ao contrato de locação;
f) prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
Parágrafo único.No caso de mundanças de sede ou de abertura de filiais, agências ou escritórios, é de que trata este artigo, exigindo-se, no entanto, o encaminhamento prévio ao Departamento Nacional de Mão de Obra, de comunicação por escrito, com justificativa e endereço danova sede ou das unidades operacionais da empresa.
Art.7 A empresa de trabalho temporário que estiver funcionando na data da vigência desta lei terá prazo de 90 dias para o atendimento das exigências contidas no artigo anterior.
Parágrafo único.A empresa infratora do presente artigo poderá ter o seu funcionamento suspenso,por ato do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Mão de Obras, cabendorecurso ao Ministro de Estado, no prazo de 10 dias, a contar publicação do ato DJU.
Art.8 A empresa de trabalho temporário é obrigada a fornecer ao Departamento Nascional de Mão de Obra, quando solicitada, os elementos de informação julgados necessários ao estudo do mercado de trabalho.
Art.9 O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente dele deverá serobrigatóriamente escrito e dele deverá constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho tremporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviços.
Art.10 O contrato entre a empresa a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou clinte, relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de 3 meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministériodo Trabalho e Previdência Social, segundo instrução a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão de Obras.
Art.11 O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados a disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por estalei.
Parágrafo único.Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado á sua disposição pela empresa de trabalho temporário.
Art.12 Ficam assegurados aso trabalhadores temporário ao seguintes direitos:
a) remuneração equivalente á percebida pelos empregados de mesma...
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