Direito

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Teoria Geral do Processo Civil Aula de 15/02/2012

Conteúdo:

• Jurisdição – conceito (falar e escrever ser claro); Haverá trabalho em grupos para apresentação, 1 prova escrita e presença em classe, 1 aula no mês de prática.
• Atividades práticas supervisionadas (ATPS)
• Direito civil obrigações, Direito Constitucional e Teoria Geral do Processo
• Direito Processual Civil– conceito
• Princípios do Direito Processual Civil
• Organização Judiciária
• Competência
• O Direito de Ação e suas classificações
• Processo e Procedimento
• Atos processuais
• Prazos processuais
• Preclusão
• Partes do processo (Tipos)
• Litisconsórcio (litis – litígio) consorcio (grupo de pessoas com o mesmo objetivo)
• Pressupostosprocessuais
• Intervenção de terceiros

Teor. Geral - Pet.inicial – Citação – Contestação – Réplica – Aud – Provas – sentença – Recurso Apelação – Contra razões – Acórdão – Resp – Reord – Rec. extraordinário – Céu.

Teoria Geral do Processo Civil Aula de 27/02/2012

Conteúdo Programático

- Sistema de Avaliação
✓ Atividades Práticas Supervisionadas – 2,0
✓ Avaliação 1º Bimestre -7,0
✓ Presença - 1,0
✓ 10,0 Peso 4

✓ Avaliação 2º Bimestre 7,0
✓ ATPS 3,0
✓ 10,0 Peso 6

Média 5= Aprovado

Livro: Humberto Teodoro Junior ed. Forense – base / Marcos Vinicius Rios Gonçalves ed. Saraiva


Jurisdição
Para desempenho da função imperativa do Estado por meio da ordem jurídica estabeleceu-se a Jurisdição como o poder que toca ao Estado, entre as suas atividades soberanas, de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta visando a solução dos conflitos.O Estado – Juiz é inerte, ou seja, à necessidade do interessado requerer a intervenção estatal, por meio do processo.
Tradicionalmente a doutrina menciona 4 princípios inerentes a jurisdição:
a) Investidura: Só exerce jurisdição quem ocupa o cargo de Juiz.
b) Aderência ao território: Os juizes só tem autoridade dentro do território nacional, respeitados os limites de sua competência.
c)Indelegabilidade: A função jurisdicional só pode ser exercida pelo poder judiciário não podendo haver delegação de competência, “sob pena de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural.”
d) Inafastabilidade: A lei não pode excluir da apreciação do poder judiciário nenhuma lesão ou ameaça de direito mesmo que não haja lei que se possa aplicar de forma especifica.

Espécies de JurisdiçãoQuanto ao objeto a jurisdição classifica-se em: civil, penal e trabalhista; Em relação ao organismo que a exerce, classifica-se em comum ou especial, a primeira exercida pela justiça comum estadual e federal e a segunda pela justiça trabalhista, militar e eleitoral. Por fim, quanto a hierarquia, pode ser superior ou inferior.

Teoria Geral do Processo Civil Aula de 05/03/2012

Direito Materiale Direito Processual
O direito material é aquele que objetiva ao atendimento do mérito de uma ação, ou seja, que julga o pedido efetivo do autor mediante procedência, procedência parcial ou improcedência da ação.
O direito processual é aquele que atua como instrumento para efetivação do direito material, ou seja, são os procedimentos fase a fase que devem ser adotados pelas partes, dentro dosprazos, para ser atingido o mérito da ação, julgando o direito material.
O direito processual não pode ter maior importância que o direito material, porém suas regras deverão ser respeitadas para ser atingido o mérito da causa, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Direito Público e Direito Privado
O direito processual civil é norma de ordem pública, pois além da...
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