DIREITO

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – 8º REGIÃO FISCAL
Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo

Processo: 19840.000033/2011-57
Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico
Regime de Execução: Indireto
Empreitada: Preço Global por item
Tipo de Licitação: Menor Preço por item
Critério de Julgamento: Por Item
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO DERAT/SPO Nº 01/2012
A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São
Paulo, doravante denominada apenas DERAT/SPO, com sede na Rua Luís Coelho, 197,
Consolação, São Paulo, SP, vem tornar público, para conhecimento dos interessados, que o
Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 485 de 26 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Sessão 2, página 33, no dia 28 de setembro de 2011, fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO, julgamento por item nos termos das Leis nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e suas alterações; da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações; dos Decretos nº 6.204, de 05 de setembro de 2007; nº 5.450, de 31 de maio de 2005; nº 2.271, de 07 de julho de 1997, nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº
4.485, de 25 de novembro de 2002; das Instruções Normativas SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG; da IN SLTI/MPOG nº 02, de 30 de Abril de
2008; alterada pela IN SLTI/MPOG nº 03, de 15 de Outubro de 2009 e alterações posteriores; dos preceitos de Direito Público; pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90; das demais legislações e disposições legais pertinentes e aplicáveis ao objeto do pregão; do estabelecido no presente Edital e seus anexos.
1 - DO OBJETO
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa