Direito

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DIREITO ADMINISTRATIVO II


Aula 06/07 Serviços Públicos

1. Conceito:

• “Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado.” (grifos nossos)
(Hely Lopes Meirelles)

2. Características:

2.1Sujeito Estatal -
• Os serviços públicos são objetivos do Estado.
• São criados e regulamentados pelo Poder Público.
• São prestados pelo próprio Estado ou por outras pessoas que ele venha a delegar tais serviços, todavia, não perdem o caráter de público.

2.2 Interesse Coletivo –
• Primário ou essencial – o Estado deve prestá-lo na maior dimensão possível, pois, assim,atenderá diretamente às demandas principais da coletividade.
• Secundário ou não essencial – a efetivação do serviço dependerá de avaliação feita pelo próprio Estado, que por algum motivo especial, terá interesse em fazê-lo.

2.3. Regime de Direito Público
• Regra geral: regime de direito público.
• Exceção: quando um particular presta serviço em colaboração com o PoderPúblico – regime híbrido, com predominância do regime de direito público, quando colide com o regime de direito privado.
EX: Um posto médico municipal enseja a prestação de serviço público de assistência médica, porém um posto médico mantido por entidade religiosa demonstra o exercício de atividade privada.

2.3.1 - Normas de Direito Público :
a) fiscalização do serviço;
b) supremaciado Estado no que toca à execução;
c) a prestação de contas...


3. Classificação


• 3.1 Serviços delegáveis – comportam ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores.
EX: Serviço de transporte coletivo, energia elétrica ...


• 3.2 Serviços indelegáveis – só podem ser prestados pelo Estado diretamente, isto é , por seus próprios órgãos.
EX:serviços de defesa nacional, segurança interna, fiscalização de atividades, serviços assistenciais...


• 3.3 Serviços administrativos – aqueles que Estado executa para compor melhor sua organização.
EX: Implanta centro de pesquisa, edita a imprensa oficial para divulgação dos atos administrativos.


• 3.4 Serviços de utilidade pública –destinam-se diretamente aos indivíduos ouseja, são proporcionados para sua fruição direta.
EX: Energia domiciliar, fornecimento de gás, atendimento em postos médicos, ensino...


• 3.5 Serviços Coletivos (uti universi) – são aqueles prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração, e de acordo com a disposição de recursos.
EX: Serviços de pavimentação de ruas, deiluminação pública...


• 3.6 Serviços Singulares (uti singuli) - preordenam-se a destinatários individualizados, podendo-se medir a utilização por cada um dos indivíduos. (cria direito subjetivo)
EX: Energia domiciliar ou uso de linha telefônica.


• 3.7 Serviços sociais – são os que o Estado executa para atender as solicitações sociais básicas e representam ou uma atividadepropiciadora de comodidade relevante ou serviços assistenciais e protetivos.
EX: Serviços de assistência à criança e ao adolescente, assistência médica e hospitalar, assistência a comunidade s carentes...


• 3.8 Serviços econômicos – neste o prestador aufere lucros oriundo da prestação do serviço público.
EX: serviço de energia elétrica, gás canalizado, transporte coletivo...4. Titularidade


4.1 Competência – os serviços públicos podem ser: federais, estaduais, distritais e municipais .


4.2 – Regulamentação - os serviços só podem ser executados se houver uma disciplina normativa que os regulamente. Pode ser formalizada através de leis, decretos e outros atos, para garantia do Poder Público, bem como o prestador do serviço.
A...
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